Associação Brasileira de Defesa do Consumidor lista algumas das principais dúvidas sobre banda larga fixa e como os usuários podem lidar com as operad
A relação entre clientes de banda larga residencial e as operadoras pode ser muito conturbada em alguns momentos – seja porque o sinal não é tão eficaz e estável, ou pelo fato da velocidade contratada não ser entregue em sua totalidade, entre outras razões.
Pensando nisso, a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor fez um levantamento das principais dúvidas dos usuários a respeito dessa relação, e listou dez questionamentos e respostas sobre como os clientes podem agir em algumas situações envolvendo os provedores web.
Sim. Se o consumidor não tiver a prestação de serviço contratada, ele tem direito de ressarcimento do valor pago. Na prática, o ressarcimento deveria ser automático, mas nem todas as prestadores fazem isso. Além disso, se o consumidor, ainda que pessoa física, for prejudicado em alguma atividade de trabalho pela falta de internet e conseguir comprovar isso, ele pode pedir os valores referentes aos chamados lucros cessantes. Para isso, o usuário deve juntar o máximo possível de documentos para fazer as devidas comprovações.
Se a velocidade abaixo da contratada impactar o rendimento do trabalho e for possível comprovar isso, é possível pedir uma compensação à prestadora. Além disso, a entrega de uma velocidade abaixo da anunciada configura-se como propaganda enganosa, ainda que a velocidade baixa esteja dentro da margem de 40%, conforme determinado pela Anatel. Nesse caso, é possível pedir ressarcimento pela proporcionalidade da velocidade entregue. Há inclusive uma decisão recente do STJ considerando a prática como propaganda enganosa por omissão. O entendimento é que as operadoras nunca informam de forma clara e transparente essa possibilidade de a velocidade ser abaixo da contratada.
Sim. Já foi decidido que os clientes antigos têm os mesmos direitos de entrar em promoções e novos planos oferecidos a clientes novos. Independente de novas vantagens.
Sim. Se o consumidor estiver inadimplente por mais de 30 dias, a operadora pode cortar a conexão até o pagamento ser feito.
Os reajustes são anuais, mas precisam ser autorizados pela Anatel. É importante lembrar que o intervalo entre um reajuste e outro leva em consideração a data do plano. Ou seja, não leva em conta a data que o cliente aderiu a ele. Por exemplo, se uma pessoa adere a um plano de internet no mês de março e a data do reajuste é em abril, ele sofrerá o aumento no mês seguinte da contratação do serviço.
Isso é uma grave violação ao direito do consumidor e à Lei do SAC. Essa lei estabelece tempos e procedimentos específicos de atendimento e vale para qualquer tipo de empresa. Esse consumidor poderá tanto ajuizar uma ação alegando violação do direito de consumidor quando à Lei do SAC. Nesse caso, ele deve solicitar à operadora as gravações em que houve a demora no atendimento. Se a operadora falhar em entregar as gravações, pode haver o inversão do ônus da prova. Ou seja, tudo o que o consumidor disser em juízo é considerado verdadeiro tacitamente.
Isso é uma discussão. Em tese, é permitido pela Anatel, que entende que isso faz parte da livre concorrência e iniciativa das empresas. Ou seja, é um direito concorrencial que o Estado não pode intervir.
Isso nada mais é do que cobrança indevida. Trata-se de uma violação grave ao direito do consumidor. Sobretudo porque o consumidor não solicita esse tipo de prestação de serviços. A PROTESTE tem o Meu Plano, que faz gratuitamente uma análise de fatura do consumidor para verificar se não há alguma cobrança indevida desse tipo. Nesse caso, o consumidor tem direito de cobrar em dobro tudo o que foi cobrado nos últimos cinco anos. Além disso, o consumidor pode pedir indenização por dano moral.
Se alguém usar dados do consumidor para contratar o serviço de forma fraudulenta, ele pode pedir o cancelamento de todos os débitos e negativação em serviços de proteção de crédito vinculados ao seu nome. Nesse caso, também cabe indenização por dano moral. A PROTESTE também pode orientar o consumidor como proceder. Entre em contato que um dos nossos consultores pode te auxiliar.
Esse é um assunto que está em discussão, mas no momento, não. As operadoras estão pressionando o Congresso para isso. Nós da PROTESTE lutamos contra essa iniciativa.
