A lei de informática foi sancionada em 1991 pelo Governo Federal e concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia e comunicação
Com quase 30 anos de vigência, a lei de informática foi sancionada em 1991 pelo Governo Federal e concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia e comunicação que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I). O avanço tecnológico dos últimos anos motivou uma discussão para a modernização da lei buscando acompanhar as atualizações inerentes a esses segmentos. Além disso, foi necessário atender às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A lei concede redução de 80% sobre a alíquota regular de 15% do Imposto de Produto Industrializado (IPI) para os itens considerados incentiváveis. Para que um fabricante possa usufruir do benefício, é preciso atender a diversos critérios como, por exemplo, apresentar determinados níveis de nacionalização e investir 4% do faturamento em programas de pesquisa e desenvolvimento e inovação.
O governo federal utiliza esse mecanismo como forma de incentivar investimentos em inovação nesses nos setores de tecnologia. Atualmente, aproximadamente 600 empresas se valem dos incentivos fiscais da Lei de Informática e os principais produtos incluídos são computadores (incluindo notebooks e todos os componentes e periféricos), smartphones, tablets, componentes eletrônicos, monitores, televisores, aparelhos com tecnologia digital, dentre outros.
Desde o final de 2017, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação (MCTIC) vem tomando medidas para aumentar a governança relativa aos incentivos. Após uma série de discussões internas e com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) para estabelecer melhores formas de controle e fiscalização, o MCTIC publicou, em 2 de outubro do ano passado, a portaria nº 5.150 que regulamenta os procedimentos de atuação dos auditores independentes credenciados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e habilitada junto ao Ministério, sob o formato de asseguração razoável, que inclui a análise de alocação dos recursos e sua destinação enquanto pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Com isso, na prática as auditorias independentes devem assegurar a veracidade das informações constantes nos relatórios emitidos pelas empresas beneficiárias ao ministério e emitir uma opinião, baseada em metodologia definida, se os projetos reportados são efetivamente atividades de pesquisa e desenvolvimento e se os recursos financeiros alocados são elegíveis perante a legislação, cumprindo assim a obrigação de contrapartida. Além disso, o Ministério manteve o processo interno de acompanhamento e fiscalização realizado por técnicas de amostragem probabilística, segundo critérios de relevância e criticidade e a metodologia estabelecida.
Em atendimento às exigências da OMC, o MCTIC vem atualizando o processo de habilitação do Processo Produtivo Básico (PPB), adotando um sistema de pontuação que comprova a efetiva industrialização nacional sem ferir o acordo determinado. Na primeira etapa, foram envolvidos os PPBs de celulares, notebooks, desktops, placas de circuito, impressoras, computadores integrados (all in one), estação rádio base (ERB), fibras ópticas, tablets e servidores. Há uma expectativa de alteração da lei até o final deste ano quando o incentivo com base no IPI deverá ser substituído por créditos tributários, como já ocorre na indústria automobilística.
Uma legislação bastante semelhante é aplicada às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus pela lei de informática da Amazônia Ocidental e do Amapá, com algumas diferenças, por exemplo o IPI é completamente suspenso e não apenas reduzido e os percentuais de investimento em P&D requeridos podem variar de 2,5% a 5%. A necessidade da realização de auditoria independente ainda está em discussão.
De forma geral, a inclusão da obrigatoriedade do trabalho da auditoria independente vem atender a uma demanda de dar mais transparência à aplicação dos critérios definidos pelo governo e no aprimoramento dos indicadores utilizados para o monitoramento dos resultados dos gastos com pesquisa e desenvolvimento. Independente da indústria, investimentos relacionados à Pesquisa, desenvolvimento e Inovação são investimentos cada vez mais estratégicos e necessários.
*Por Felipe Catharino, sócio-diretor da KPMG.
