A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove nesta quinta-feira (17/02), em São Paulo, audiência pública para debater a proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços vinculados à Concessão que tem por objetivo substituir o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovada pela Resolução nº 447, de outubro de 2006.
A proposta é objeto da Consulta Pública nº 52, disponível no portal da Agência no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), e tem por finalidade simplificar os processos relacionados aos bens reversíveis, permitindo, por exemplo, o acompanhamento informatizado e online de suas movimentações.
Os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à continuidade da prestação do serviço de telecomunicações no regime público das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e devem voltar ao controle do Estado ao término da concessão.
As contribuições para a consulta serão recebidas até as 24 horas do dia 18 de março de 2011 pelo formulário eletrônico disponível no Sacp. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 16 de março de 2011.
As manifestações recebidas serão examinadas e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.
Saiba mais:
Anatel promove audiência pública sobre telefonia fixa
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