Órgão também determinou que a TikTok implemente medidas de regularização das práticas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta segunda-feira (04) um processo administrativo para investigar possíveis práticas irregulares no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo TikTok. O órgão também determinou que a plataforma implemente medidas de regularização das práticas.
A área técnica da ANPD identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes.
Este princípio determina que os direitos desse público devem ser prioritários, garantindo proteção adequada aos dados pessoais e assegurando que os interesses das crianças e adolescentes prevaleçam sobre outros interesses comerciais.
A decisão é um desdobramento de uma fiscalização iniciada em 2021 e que agora avança para uma nova etapa.
Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online 2022, 86% das crianças e adolescentes conectados usam redes sociais. O TikTok considerado o aplicativo mais popular nessa faixa etária.
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Entre as irregularidades, a ANPD apontou fragilidade nos mecanismos de verificação de idade e tratamento inadequado de dados, possivelmente infringindo o artigo 14 da LGPD, que regulamenta a proteção de dados para esse público.
Como parte das medidas de regularização, a ANPD ordenou ao TikTok a desativação do recurso “feed sem cadastro” no Brasil em até 10 dias úteis. Também foi determinada a criação de um plano de conformidade em 20 dias úteis para aprimorar a verificação de idade e o tratamento de contas pertencentes a menores de idade.
Ao final do processo, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD poderá decidir pela aplicação de sanções ao TikTok, de acordo com os critérios do regulamento de dosimetria.
O TikTok se posicionou em nota enviada ao G1. “O TikTok tem um firme compromisso com a segurança e a privacidade de nossa comunidade, especialmente dos jovens que criam, descobrem e aprendem em nossa plataforma”, escreveu a empresa.
“Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de contas que não atendem ao requisito mínimo de idade. O aprimoramento dos mecanismos de controle etário é um desafio em toda a indústria, e continuaremos a fortalecer nossa abordagem, colaborando com a ANPD — e com parceiros da indústria e da sociedade civil para encontrar outras soluções”, finalizou.
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) celebrou decisão da ANDP. “O Idec entende ser acertada a decisão da ANPD de tornar o processo sancionador e em priorizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em sua minuta de Agenda Regulatória 2025-2026 e em enrijecer medidas protetivas a essa população, efetivando o princípio da proteção de seu melhor interesse”, pontuou em nota.
“Esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes”, completou o Idec.
*Com informações de G1
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