A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta terça-feira (13/10) projeto substitutivo de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que trata da guarda de dados pessoais.
Pela proposta, o usuário tem a garantia de que será informado sobre como as empresas estão utilizando seus dados pessoais, seja a instituição financeira, redes sociais, ou de qualquer outro segmento.
Se já estivesse em vigor, a lei garantiria punições às empresas que fazem o uso inadequado de dados pessoais. Vale ressaltar que é prevista multa de 5% do total do faturamento da companhia, além da proibição para o uso de seu banco de dados.
O senador Nunes recebeu 30 emendas ao substitutivo do projeto. No total, 12 foram acatadas pelo relator – entre elas aperfeiçoamentos na redação da matéria, mas também novas propostas que se somaram ao texto do tucano.
O texto, considerado marco geral por especialistas no setor, tem origem na relatoria de três projetos de lei (PLS 181/2014, PLS 330/2014 e PLS 131/2014), dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e da CPI da Espionagem, respectivamente.
Uma, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), implementa a obrigatoriedade de a empresa notificar o cliente nas ocasiões de vazamentos de dados. A outra, também do petista, estimula as companhias a adotar mecanismos modernos de compliance – diretrizes para evitar e detectar qualquer desvio ou falha nos sistemas – com a criação de regras de boas práticas para as empresas responsáveis pelo uso de dados pessoais.
Foi rejeitada uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que sugeria a anonimização de dados pessoais no tratamento de dados realizado no campo de pesquisa jornalística. Em sua justificativa, Aloysio Nunes registrou que o seu substitutivo “excetua, de sua aplicabilidade, os dados pessoais tratados no âmbito jornalístico”.
O relatório do projeto recebeu elogios dos parlamentares do colegiado. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que o projeto tem um grau de incidência “enorme” na sociedade. Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) ressaltou que o substitutivo “conseguiu sintetizar, com a prudência necessária, o que é a mediação do sentimento desta comissão”.
Após aprovada na CCT, a matéria também será discutida pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por último, será analisada em Plenário.
