A Proteste, associação de consumidores, entrou com um
processo de ação civil pública contra cinco operadoras de telefonia, TIM, Oi,
Vivo, Claro e NET, para impedi-las de vender novos planos que cortam a conexão
de seus usuários ao final da franquia. A solicitação é válida tanto para
pacotes de internet móvel (3G) quanto para internet fixa.
A associação justifica que a prática adotada pelas
operadoras fere o inciso IV do artigo 7º do Marco Civil da Internet, que
estabelece que “o acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania”, e os serviços só podem ser interrompidos caso não seja
realizado o pagamento.
Segundo disse por meio de note, a Proteste acredita que as
condições originais no momento da contratação em relação aos contratos dos
planos com acesso ilimitado à internet, com ou sem redução de velocidade. Já
referente aos contratos onde já a redução e de velocidade ao final dos pacotes
de dados, ela solicita que “sejam garantidas as condições originais no
momento da contratação, impedindo o bloqueio do acesso”.
A associação afirma ainda que as operadoras se baseiam pelo
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (artigo 52, resolução 632/2014),
que determina a legalidade da prática do bloqueio após término de franquia,
devendo apenas informar um mês antes a alteração ou extinção dos planos.
Na visão da Proteste, serviço de conexão à Internet está
fora das atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme
o artigo 18 da LGT, e, por isso, questões contratuais referentes ao provimento
do serviço devem se ater apenas ao Marco Civil e ao Código de Defesa do
Consumidor. A Proteste também alega que, mesmo se a resolução se aplicasse,
trata-se de “ato administrativo que não se sobrepõe ao Código de Defesa do
Consumidor e ao Marco Civil da Internet”.
