A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública nesta quinta-feira (18/6), para discutir a legalidade do aplicativo de transporte Uber. O sistema, que permite a prestação do serviço de motorista, é acusado por taxistas de “concorrência desleal”.
A polêmica em torno do app é que ele viola a Lei 12.468/2011, que reserva aos taxistas o direito de explorar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros. No Brasil, hoje, o Uber opera nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.
A iniciativa do debate é do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Ele ressalta que o aplicativo norte-americano vem sendo usado em grandes capitais do País, mas ainda não tem regulamentação. “Quem deve fiscalizar? A ideia de ‘transporte público individual’ abrange os motoristas do Uber ou precisamos de novas categorias jurídicas?”, questionou o parlamentar.
Sindicatos de taxistas protestam contra o Uber e dizem que o serviço é ilegal. Eles argumentam que a legislação brasileira afirma que somente taxistas podem utilizar veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o “transporte público individual remunerado de passageiros”.
De acordo com Kaefer, taxistas possuem alvará para funcionamento, pois se trata de uma concessão pública municipal. Já os profissionais do aplicativo, não são cadastrados e nem autorizados pelo Estado para exercerem a função.
O parlamentar acredita que a tecnologia deve ser utilizada para facilitar o dia a dia da população, mas desde que os prestadores de serviço sejam reconhecidos pelos órgãos públicos. Representantes do app sustentam que o dispositivo é legal, pois não se encaixa na definição de “transporte público individual”.
*Com informações da Câmara dos Deputados
