Esta não é mais uma matéria que falará sobre a discórdia das
teles e do lobby dos parlamentares a respeito da neutralidade da rede e dos
pedidos de remoção de conteúdo no Marco Civil da Internet. Nesta terça-feira
(25), a Câmara dos Deputados entrou num consenso e aprovou o PL 2126/11, do
relator Alessandro Molon (PT-RJ), e agora segue para regulamentação do Senado.
O texto recebeu a aprovação de toda a bancada, com exceção
do PPS. Em relação à última versão, houve cinco emendas. A primeira é a retirada do polêmico artigo 12,
sobre obrigatoriedade de manter dados de brasileiros em data centers hospedados
no País. A medida era ponto de discórdia de algumas entidades de classe, como a
Brasscom.
Houve a inclusão, contudo, de um artigo que determina que os
dados dos brasileiros, mesmo quando hospedados em outras localidades, estão
sujeitos à lei do Brasil.
Neutralidade da Rede
A segunda mudança foi a regulamentação da neutralidade da
rede. Apesar de mantida, impedindo provedoras ofertar conexões diferenciadas
para acesso limitado a recursos da web, haverá regulamentação sobre a discriminação
ou degradação com participação do Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações “para fiel execução desta lei”.
Com essa emenda, Molon conseguiu a aprovação do PMDB e
outros membros da oposição, que tinham receio de que uma provável regulamentação
do Poder Executivo levasse à Presidência realizar alterações sem ouvir o Congresso.
Privacidade e Conteúdos
Outro artigo alterado é o 21, antigo 22, que estabelece responsabilização
do provedor em caso de recusa de retirada de conteúdo íntimo indevido quando há
pedido de remoção da vítima. Esse ponto atende o pedido para proteção de vazamento
de fotos e vídeos de conteúdo pornográfico. Em outros casos, é necessária ordem
judicial para remoção.
Os provedores não serão responsabilizados por publicações
feitas por terceiros. Isso deve mudar os inúmeros processos contra sites como
Facebook e Google, pois até então não havia regulamentação neste ponto.
Houve também mudança no artigo 10, que trata da guarda de
logs, ou seja, fornecimento de dados que possam identificar o usuário. Eles
devem ser armazenados pelos provedores de acesso em ambiente controlado, para
garantir a privacidade, e fornecidos apenas com ordem judicial.
Marketing Digital
O texto que segue para o Senado também pode implicar
mudanças no mercado de marketing online. Isso porque o PL proíbe monitorar,
filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes enviados na web – com
exceção de casos previstos por lei, para investigação de crimes online, por
exemplo.
Além disso, foi incluído um artigo sobre controle parental, responsabilidade
do governo e de provedores garantirem a livre escolha do usuário para programas
e aplicações, e promoção de educação e boas práticas para inclusão digital de
crianças e adolescentes.
O projeto tramitava em caráter de urgência e travava a pauta da casa desde outubro de 2013. Nos últimos dias, o fundador da World Wide Web, Tim
Berners-Lee, apoiou o projeto enfatizando a neutralidade da rede. O marco civil
da internet contava também com apoio de instituições como Harvard.
