A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, promoverá audiência pública amanhã (29/11) para discutir o Projeto de Lei 3406/15. A proposta altera a Lei 9.279/96, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, assinalou que apesar de legítimo o intuito de querer que os exames de patentes e de marcas sejam analisados no prazo máximo de 180 dias contados do depósito no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), o projeto não deve solucionar os problemas enfrentados pelo INPI.
“Muito pelo contrário. Esse exame ultrarrápido, que nem em países mais evoluídos acontece, iria colocar pás de cal e institucionalizar o caos no INPI, vez que os exames seriam feitos às pressas e sem a devida atenção necessária. O INPI passaria a ser um órgão meramente carimbador. Muitos pedidos temerários provavelmente passariam a ser concedidos, em desrespeito à livre concorrência – já que a patente dá ao suposto inventor um monopólio jurídico exclusivo de exploração ampla e total pelo prazo de 20 anos.”
Hoje, o prazo para exame de patentes é superior a 12 anos. Segundo ele, reduzir esse prazo em 24 vezes, por meio de um artifício legal, trará mais prejuízos do que benefícios à inovação do Brasil. “Empresas estrangeiras seriam beneficiadas, vez que cerca de 85% dos pedidos de patentes vêm do exterior. E dos restantes 15%, muitos são de empresas de capital estrangeiro com CNJP em nosso País.”
O parlamentar ainda falou sobre o mecanismo da cópia lícita, que considera essencial para o desenvolvimento tecnológico. “Foi assim, por meio das cópias lícitas, que a Holanda desenvolveu sua indústria química. Copiando sua vizinha, Alemanha. Para tanto, a Holanda aboliu sua lei de patentes por 47 anos. Depois de ter livremente copiado as inovações alemãs, aí sim passou a conceder patentes. Não podemos abolir nossa lei de patentes. Tanto porque a OMC não permitiria, como porque não seria prudente.”
*Com informações da Câmara dos Deputados
