Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), a votação do Projeto de Lei 278/26, o Redata, em regime de urgência. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara, em um texto idêntico ao da Medida Provisória 1318/25, que perderá a validade em 25 de fevereiro.
A decisão foi comemorada pela Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. “Implantar e expandir data centers é essencial para a transformação digital e tecnológica que estamos promovendo no País. Agora, por meio Frente Parlamentar, vamos trabalhar para que o PL 278/26 seja aprovado rapidamente e com um texto em prol desses objetivos”, afirmou o presidente da Frente, o deputado federal Juscelino Filho (União/MA).
Desde o início deste ano, entidades empresariais e associações do setor digital pressionavam o Governo para aprovar a tramitação urgente e autônoma do Regime Especial para Equipamentos de Data Center. Em janeiro, organizações como ABES, Brasscom e Abinee, publicaram um manifesto afirmando que a conversão da MP era “essencial para destravar decisões de investimento no país e dar maior previsibilidade regulatória ao setor.”
O grupo alertou ainda que a tramitação conjunta do Redata com o Projeto de Lei 2.338/23, que trata da regulação da inteligência artificial, poderia comprometer o avanço de ambas as propostas.
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Já o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), no entanto, manifestou preocupação com a possível aprovação na semana passada. Segundo nota emitida pelo órgão, o modelo proposto atualmente é frágil desde a formulação inicial e uma decisão em favor da urgência reduziria o tempo de análise parlamentar sobre o tema, limitando o debate sobre os impactos da proposta.
O posicionamento foi apoiado pela Coalizão Direitos na Rede (CDR). Também por meio de nota, a articulação afirmou que, apesar da discussão sobre infraestrutura digital ser legítima e estratégica para o desenvolvimento do país, as políticas trabalhadas pelo projeto exigiriam transparência, análise técnica qualificada e ampla participação social.
“A tramitação em regime de urgência, sem a realização de audiências públicas e sem escuta estruturada de especialistas, comunidades afetadas e setores diretamente impactados, compromete a qualidade do processo democrático e limita a avaliação de riscos e contrapartidas necessárias”, afirmou.
Em paralelo, esta semana, o Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou a elevação das alíquotas de importação para bens de capital e de informática. A medida provocou reações no mercado, com quatro associações representativas dos setores de data centers, software e tecnologia no Brasil apontando contradição entre Redata e aumento de tarifas de importação para equipamentos de data centers.
A opinião foi compartilhada pela Moody’s Ratings. Em nota, a Vincent Detilleux, analista sênior do Grupo de Projetos de Infraestrutura da empresa declarou que “Em conjunto, essas medidas enviam sinais contraditórios aos investidores e reforçam a percepção de um ambiente operacional volátil. Visibilidade de longo prazo e segurança jurídica são fundamentais, já que os investimentos em data centers exigem elevado capex inicial e apresentam um horizonte de retorno longo.”
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A redação contempla textos de caráter informativo produzidos pela equipe de jornalistas do IT Forum.
