Desde o momento em que uma certidão de nascimento é emitida e passa a constar no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, brasileiras e brasileiros passam a ter informações pessoais coletadas e armazenadas em bancos de dados.
Ao longo de sua vida, cada vez que um cidadão acessa um serviço público, preenche um cadastro em uma loja, usa aplicações digitais ou interage em redes sociais também gera e compartilha centenas de milhares de dados. Atualmente, a coleta, tratamento e comercialização de dados pessoais, por empresas e governos, são feitas de maneira desregulada, já que o Brasil, ao contrário da maioria dos países, não dispõe de uma lei que proteja esses dados.
Preocupadas com essas questões, entidades da sociedade civil, organizações de defesa do consumidor, pesquisadoras e pesquisadores, reunidos na Coalizão Direitos na Rede, lançam nesta semana a campanha “Seus Dados São Você: liberdade, Proteção e Regulação”.
A campanha pretende alertar cidadãos e cidadãs para os riscos do uso feito por empresas e instituições públicas de suas informações pessoais e chamar a atenção da sociedade e do Parlamento para a urgência da aprovação de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais no País.
O tema já está em discussão no Congresso Nacional, onde a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial voltada a debater a questão. Uma série de consultas e audiências públicas foram realizadas ao longo de 2015 e 2016.
A Coalizão Direitos na Rede defende a edição de uma lei baseada no consentimento livre e expresso dos usuários/as para a coleta e tratamento de seus dados pessoais; no direito dos usuários de saber que dados foram coletados e para que finalidades específicas, podendo revogar essa permissão a qualquer momento; na responsabilização dos titulares dos bancos de dados caso haja vazamentos e o uso indevido das informações prejudique as pessoas; e na criação de uma autoridade pública que regule e fiscalize essas garantias, evitando violações e abusos por parte de governos e empresas.
A campanha também alerta sobre a importância de se proteger dados sensíveis, sobre a necessidade de estudos de impacto à privacidade em novas tecnologias e a urgência de afirmação de novos direitos no País.
