O Comitê Gestor da Internet (CGI) vai apresentar uma proposta à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados um anteprojeto de lei para combater o envio de spams. O anteprojeto sugere a adoção do sistema opt-in, que prevê que e-mails comerciais só podem ser enviados depois da concordância por parte do destinatário. O sistema atual usual é o opt-out, que exige que os remetentes ofereçam aos destinatários a opção de avisar que não desejam mais receber mensagens daquele endereço.
De acordo com Henrique Faulhaber, conselheiro do CGI, este modelo é baseado na legislação norte-americana e “legitima” o spam, pois não pune o remetente que envia a mensagem não-desejada pela primeira vez. O anteprojeto também pretende evitar a criminalização da atividade de spam, mas desestimular seu envio como ferramenta de publicidade. “A lei, se aprovada, também vai permitir que associações como o Procon, enviem reclamações coletivas de abusos à justiça”, complementa ele.
Em dezembro do ano passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o substitutivo do relator Nelson Proença (PPS-RS) ao Projeto de Lei 2186/03, que estabelece regras para o envio spams. O substitutivo incorpora dois projetos de lei – um que tipifica o envio de mensagens com arquivos ou comando destinado a inserir ou a capturar dados, código executável ou informação do destinatário, punível com reclusão de até quatro anos e multa, e outro que admite o envio de “spam” por uma única vez e sujeita o infrator a detenção de seis meses a dois anos e multa de R$ 500 por mensagem.
Na ocasião, Proença afirmou que “a mensagem comercial não solicitada, embora esteja sendo usada abusivamente, não coloca em risco o sistema social e não implica na violação de qualquer direito fundamental do cidadão”.
O CERT.br, braço de segurança do CGI, realizou uma pesquisa com dez computadores monitorados para medir o volume de spams enviados para o Brasil. No período de quase um ano, foram detectadas 370 milhões de mensagens apenas nas máquinas estudadas.
