A Câmara examina proposta que obriga as empresas emissoras de cartões de crédito e instituições financeiras a fornecerem somente cartões com circuitos integrados (chip) aos clientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 2344/07, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB).
De acordo com a proposta, o descumprimento da obrigatoriedade sujeitará a empresa infratora às sanções administrativas de multa; suspensão de fornecimento do serviço; e suspensão temporária da atividade. A nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Segundo Gadelha, os titulares e portadores de cartão de crédito devem ter o máximo de segurança que o atual estado da tecnologia possa oferecer. Por isso, de acordo com o parlamentar, as empresas emissoras devem ser legalmente obrigadas a fornecer cartão de crédito com circuito eletrônico.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*informações da Agência Câmara
