Cliente pode entrar na justiça em caso de assédio por funcionário

O caso recente de uma cliente da NET que foi assediada pelo WhatsApp por um funcionário da provedora de Internet e TV a cabo reacendeu o debate sobre a segurança dos dados que fornecemos para empresas e serviços diversos.

Em casos desse tipo, na esfera civil, o consumidor pode processar a empresa, o próprio funcionário ou as duas partes, segundo explica o promotor de Justiça do MP/DF e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Ceroy.

“Não importa se a empresa alegar que o serviço é terceirizado. De acordo com o Código Civil, a companhia também é responsável quando um funcionário pratica ou causa um dano a alguém, na condição de empregado. Ou seja, se o funcionário fizer isso usando o carro da companhia ou chegar aos dados do consumidor por meio do sistema da empresa, por exemplo, os dois são responsáveis: empresa e funcionário”, afirma.

Ministério Público

Outro caminho, conforme explica o especialista, é acionar o Ministério Público, que teria então a possiblidade pedir explicações sobre o assunto, questionar quais dados dos consumidores são passados aos funcionários e se existe um treinamento dos funcionários que lidam com essas informações, entre outras coisas.

Esse pedido para o MP pode ser feito diretamente pelo site do órgão, que pode até entrar com uma ação coletiva contra a empresa caso sejam comprovadas irregularidades no caso.

Soluções

Para o especialista, cabe às empresas organizar como os dados são gerenciados internamente. “Deve existir uma política muito clara e séria de repasse de dados. Tudo depende da estrutura, da estrutura e da qualidade. Não existem soluções fáceis ou miraculosas, mas cuidado e políticas de uso.