Na última semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 3237/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), o qual altera o Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/14) e estende a obrigatoriedade da guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de internet aberto ao público e que preste serviço gratuitamente ou não.
Para o autor, a proposta tem como objetivo evitar a formação de “porto seguro para aqueles que cometerem todo tipo de ilícito pela internet”.
Pela legislação atual, somente aqueles provedores registrados junto ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br), empresas de telefonia e cabo, por exemplo, têm de manter esse registro de usuários.
Com projeto, pontos de acesso públicos e gratuitos tais como redes wi-fi em shoppings, rodoviárias ou aeroportos, assim como, usuários de pequenos provedores deverão ter seus registros de conexão.
O relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), defendeu o texto e observou que a ausência dos registros de determinados provedores já havia sido investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou na Casa em 2015.
Segundo ele, especialistas em segurança pública ouvidos na CPI alertaram para a dificuldade de se obter registros de conexão de usuários, sobretudo de pequenos provedores de internet que se utilizam de conexões sem fio (wi-fi). “A dificuldade aumenta com conexões que usam tecnologias de compartilhamento de IPs (sigla em inglês para protocolo de internet), ou seja, geram uma única identificação para o dispositivo conectado à internet”, disse.
A consequência, segundo Sousa, é que indivíduos podem cometer crimes cibernéticos quando conectados a esses provedores menores, “com a certeza da impunidade, uma vez que seus registros de conexão poderão não ser guardados”, complementou o parlamentar.
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Câmara Notícias
