Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje (18/5) audiência pública e discute franquia no uso da internet fixa

Recentemente, foi divulgado que as empresas operadoras de banda larga fixa pretendem acabar com os planos ilimitados e estabelecer limites de uso mensal, criando um sistema de franquia à semelhança do que já ocorre no serviço de internet móvel 3G e 4G.

Até o momento, o serviço de banda larga fixa nas residências e empresas é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. A mudança será possível devido à nova regulamentação do setor, e já gerou manifestações contrárias de consumidores em todo o País.

A instituição da franquia de consumo foi autorizada pelo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em maio de 2013, mas a suspensão dos serviços por conta do fim da franquia não vinha sendo aplicada pelas empresas.

Em seu requerimento para a realização da audiência, os deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e Alan Rick (PRB-AC) afirmam que “tal medida ocorre em flagrante prejuízo à sociedade brasileira. Em um momento em que se deveria fomentar a expansão do acesso a conteúdos online, a iniciativa das prestadoras vai em sentido contrário, limitando o acesso do público a esses conteúdos”.