Novo dispositivo incluído na Lei de Diretriz Orçamentária do Estado de São Paulo pode levar a corte de verbas para a Fapesp
Para Paulo Nussenzveig, pró-reitor da Universidade de São Paulo, é preciso que a comunidade empresarial de TI se manifeste contra o possível corte de orçamento que ameaça a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) em 2025.
“Não basta a comunidade acadêmica e científica se posicionar,” disse ao IT Forum. “[O financiamento da Fapesp] não é uma reivindicação de categoria sindical; é um dispositivo de uma política de Estado, criado nos anos 1960, que é ainda mais crucial no século XXI, era do conhecimento.”
O comentário de Nussenzveig vem na esteira da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que está prevista para esta semana.
Um dos trechos críticos do texto é uma mudança incluída pela gestão do governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao artigo 22 da LDO, que cita a Fapesp nominalmente. O texto indica que, a partir do próximo ano, a destinação de recursos deve seguir também o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
Aprovada em 2016, a chamada Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (DREM) permite que até 30% das receitas de estados relativas a impostos e taxas possam ser desvinculadas até 2032. Na prática, o artigo permitiria que o governo de São Paulo não fizesse o repasse integral de 1% das receitas tributárias do Estado à fundação, que é previsto em lei e acontece desde 1989.
Com a DREM, o repasse para a Fapesp poderia ser de apenas 0,7% da receita do Estado. No início de maio, o Conselho Superior da Fapesp divulgou nota informando que a redução implicaria em um corte estimado de R$ 600 milhões.
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No texto, o Conselho ressalta que o sucesso das iniciativas de financiamento da Fapesp depende da estabilidade de seu orçamento. Além de cerca de 10 mil bolsas para pesquisadores, a Fapesp financia a pesquisa em universidades públicas e privadas, startups, pequenas empresas e centros de pesquisa e inovação, e laboratórios.
“O governo paulista, até o momento, tem expressado pleno apoio à Fapesp e a todo o sistema de ciência e tecnologia do estado de São Paulo, que se destaca no panorama nacional pela qualidade e eficiência, resultante, em parte, da estabilidade do financiamento da Fapesp por 62 anos,” diz o texto divulgado.
“O Conselho Superior acredita que o Executivo pode reverter com urgência essa previsão de reduzir o financiamento da Fapesp, cuja estabilidade desde a promulgação da Constituição paulista de 1989 jamais foi afetada,” complementa.
Nussenzveig classifica a tentativa de redução dos repasses para a fundação como “vergonhosa” e “legalmente frágil”, lembrando de tentativas similares anteriores de corte de repasse que não prosperaram.
Em 2016, o Estado do Rio de Janeiro também buscou desvincular 30% do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) através do decreto estadual n° 45.874/2016. A ação foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, que reconheceu que o valor destinado à Faperj, previsto na Constituição Estadual, não poderia ser alterado pelo Executivo.
“Isso é uma maneira de interferir na autonomia da Fapesp”, anotou o pró-reitor da USP “Ao manter uma ameaça de corte, o Executivo assume a possibilidade de fazê-lo caso não goste da destinação dada pela governança da Fapesp.”
Em nota ao IT Forum, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) reforçou que o debate sobre a alocação e efetivação da dotação será realizado com o envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 à Assembleia Legislativa, que ocorre em setembro.
O órgão apontou que, até o momento, a utilização do dispositivo de flexibilização de repasse “não está prevista pela gestão”. “A aplicação da DREM é uma prática reconhecida que visa dar mais flexibilidade na gestão financeira. Quando o Estado aplica a DREM, é possível utilizar uma porcentagem das receitas vinculadas para a alocação em áreas prioritárias e no atendimento imediato à população.”, anotou a Sefaz-SP.
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Rafael Romer é editor-assistente do IT Forum. É bacharel em Comunicação Social – Jornalismo pela Faculdade Cásper Líbero. Tem mais de 12 anos de experiência na cobertura dos segmentos de TI, tecnologia e games, com passagens pelo Olhar Digital, Canaltech, Omelete Company, Trip Editora e IG.
