Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criou nesta segunda-feira (5/3) uma comissão de relatoria destinada a analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o combate às fake news (notícias falsas). Após negar que elaborariam uma nova proposta sobre o tema, os conselheiros aprovaram o nome de seis membros da comissão, que deverá apresentar um relatório após ouvir os autores das propostas.
A reunião iniciou-se em meio à expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema, a ser submetido aos parlamentares. Devido a controvérsias em torno da competência do conselho para elaborar propostas legislativas e da possibilidade de os primeiros rascunhos do texto proporem a censura de notícias na internet sem decisões judiciais, o presidente do colegiado, Murillo de Aragão, negou a intenção de formular um projeto.
“Nosso papel é meramente suplementar, de debate, de trazer os temas à discussão perante representantes da sociedade, dos trabalhadores e dos empresários, aberto à sociedade civil para receber contribuições. Qualquer iniciativa que traga ameaça à liberdade de imprensa será plenamente refutada por este conselho. Não cabe [a nós] a iniciativa de projetos de lei, mas sim o exame e a opinião sobre temas que estão em debate”, disse o cientista político.
De acordo com o conselheiro José Francisco de Araújo Lima, porém, uma versão da proposta chegou a ser enviada aos membros do conselho. “Eu tomei conhecimento no dia 27 [de fevereiro], por correspondência, de que havia um estudo. E não era estudo, já estava mesmo em formato de um projeto, que o conselho apresentaria ou submeteria oportunamente. Eu não me conformei com isso. Temos uma comunicação que fazemos através de mensagem de texto no grupo dos conselheiros, onde manifestei minha surpresa e meu inconformismo diante da forma que foi feita”, afirmou.
Durante a reunião, as organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede divulgaram nota contra projetos de lei que visem remover conteúdos da internet e de aplicativos sem uma decisão judicial prévia. “”De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.
Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de Comunicação Social são formada por apenas três membros, mas, como o tema é complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois indicados pela sociedade civil.
Farão parte da comissão os conselheiros José Carlos da Silveira Júnior, José Francisco de Araújo Lima, Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva, Maria José Braga, Miguel Matos e José Antônio de Jesus da Silva. Segundo deliberação do colegiado, eles poderão promover reuniões com os parlamentares que elaboraram os projetos de lei.
Segundo Maria José Braga, o objetivo da comissão será avaliar se há a necessidade de alterar a legislação atual para que as fake news não se tornem um fenômeno que possa atrapalhar a democracia e o exercício da cidadania no Brasil. “As fake news sempre existiram, inclusive tinham a forma de boato nos períodos eleitorais”, disse Maria José. Ela destacou que, hoje, as falsas notícias ganharam grande dimensão com a facilidade das plataformas digitais de disseminar informações. “Obviamente, isso tem que ser tratado pensando no benefício da sociedade, e não nos cerceamentos”, afirmou.
*Da Agência Brasil
