As leis brasileiras têm tratado os crimes digitais como equivalentes a ocorrências físicas. Para o deputado Julio Semeghini, participante do painel “Segurança: legislação e investigação” durante o Ciab Febraban 2008, esse dispositivo não é suficiente para inibir os crimes digitais.
“É preciso que a legislação trate os crimes cibernéticos como tais”, afirma ele, defendendo que a aprovação do Projeto de Lei 84, de 1999, de sua autoria. O PL tipifica essas ocorrências deve endereçar o problema de maneira mais apropriada. Ele alertou ainda para a necessidade de colaboração internacional, uma vez que muitos criminosos hospedam informações e fazem transações via servidores localizados em “paraísos cibernéticos”, países que não contam com dispositivos específicos para esse fim.
O deputado acredita que a adesão à a Convenção do Conselho Europeu sobre o Cibercrime com algumas restrições no que não for benéfico ao Brasil. Já o Ministro da Justiça Tarso Genro defende que o governo avalia que a convenção não atende à realidade de todos os países, como o Brasil. Mas Genro defendeu uma “responsabilidade solidária” dos provedores de serviço de internet no combate aos crimes cibernéticos.
Acompanhe a cobertura completa do Ciab Febraban 2008
