A necessidade de garantir que a utilização da rede transpareça e gere segurança vai ao encontro do que se busca em um Estado democrático de direito
Pensar em internet segura é um caminho desejável e lógico, que tem por premissa a importância social, política e econômica do espaço digital. A necessidade de garantir que a utilização da grande rede transpareça e gere efetiva segurança vai ao encontro do que se busca em um Estado democrático de direito. Grande parte da vida dos cidadãos, atualmente, do lazer ao profissional, ocorre no ambiente apoiado na web. Tecnologias como 5G, IoT, Inteligência Artificial, Metaverso, dentre outras, dependem da internet; e melhor que seja uma internet segura.
Não à toa se criou um dia próprio, 8 de fevereiro, para promover e comemorar o Dia da Internet Segura. Uma iniciativa que envolve mais de 200 países mobilizados a discutir formas de se garantir que o espaço digital conte com prerrogativas que garantam a não violação de direitos – estes que, sem dúvidas, se estendem ao meio digital. Segurança, portanto, também tem a ver com Governança da Internet. Desde os ecos das discussões da década de 90, envolvendo ativistas, professores e teóricos, como Perry Barlow, Frank EasterBrook, e Lawrance Lessig, até as atuais e efusivas colocações de Luciano Floridi sobre o fim da era softlaw, voltam-se a uma pauta comum: como alcançar a segurança da internet por meio de sua melhor governança, isto é, de sua regulação.
Como preconiza o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), a internet tem de ser um meio de evolução social e desenvolvimento e não um mecanismo de proliferação de práticas ilegais. O Direito Digital e as regulações surgem e devem ser mobilizadas, então, como uma força motriz de proteção dos usuários e não o contrário, sem perder de vista a promoção de um ambiente capaz de promover a inovação e propiciar o desenvolvimento para os agentes econômicos.
De outro lugar de análise, destacamos, ainda, a Educação Digital com um importante papel neste processo. Falar em internet segura é orientar o aprendizado social, inclusive com a implementação de políticas públicas, em prol da adoção de rotinas, práticas e medidas de segurança diárias. É falar na existência de ações por parte do Estado, das empresas e dos próprios indivíduos. Isso porque o controle social não é feito somente por meio do aparato estatal consistente na prolação de leis e nos órgãos como o judiciário, a polícia etc, o controle social também é composto pelo assim chamado controle indireto, esse constituído por entidades como a família, as escolas, empresas, igrejas, clubes, associações, dentre outros, os quais são capazes de exercer o papel de educadores.
O processo educacional é ainda mais sensível em relação a crianças e adolescentes. Se para adultos o discernimento sobre conteúdos e contatos recebidos já é delicado, para grupos vulneráveis isto é ainda mais sensível. O acompanhamento e a instrução são imprescindíveis, em especial na interação em mídias sociais, participação em jogos, usos de aplicativos de relacionamento e exposição de dados ou imagens pessoais. Crianças e adolescentes devem ser protegidas conforme suas necessidades. Pensar em internet segura é um estado de consciência neste aspecto.
O Dia da Internet Segura reforça esta mensagem, sobretudo em um momento em que vivemos o aumento vertiginoso de casos de fraudes e golpes que se valem da internet como meio. Muito disto em razão da maior dependência das ferramentas de comunicação e interação on-line somado ao descuido e falta de instrução dos usuários.
Por exemplo, incidentes de exposição de dados pessoais têm se tornado cada vez mais comuns em nosso dia a dia. Segundo levantamento da Identity Theft Resource Center, de 2020 para 2021 ocorreu um aumento de 27% de ataques cibernéticos.
Além de um número aparentemente frio, é da percepção comum de todos nós a crescente onda de golpes em aplicativos de mensagens e a criação de contas falsas em mídias sociais. O mesmo ocorre com tecnologias excelentes, como no caso da ferramenta PIX, cuja credibilidade é muitas vezes questionada por estas circunstâncias.
Este cenário renova a necessidade de otimização das medidas técnicas e jurídicas de proteção de usuários. A evolução da legislação é um passo importante, na linha do que fez a recente Lei n° 14.155/2021 agravando sanções do Código Penal. Mas além disto, é essencial que as estruturas de investigação e controle também avancem.
Do lado preventivo, o Dia da Internet Segura também mantém viva a discussão sobre iniciativas de proteção dos negócios.
Aqui estão as conhecidas ações de segurança da informação, tanto as técnicas, como as administrativas e comportamentais. Políticas dedicadas ao tema e bem ajustadas à estrutura das organizações são fundamentais, sendo muito válida a condução de um Information Technology Asset Management – ITAM para conhecimento das infraestruturas e dispositivos no detalhe.
É o caso também dos programas de bug bounties. São ações desenvolvidas pelas empresas para que usuários descubram vulnerabilidades em seus sistemas e, de forma controlada, viabilizam o conhecimento e a correção mais rápida dos problemas.
Da mesma forma, treinamentos de colaboradores e a difusão da cultura de proteção também são essenciais. A criatividade de como esta mensagem pode ser levada não tem limites. Workshops específicos, estratégias pautadas em gamificação e exercícios simulados costumam trazer resultados muito interessantes.
Uma internet segura é essencial e seguirá como um dos temas com maior relevância.
*Juliana Abrusio é sócia de Direito Digital do Machado Meyer Advogados; Maurício Tamer é advogado da área; Lucas Morimoto e Jade Souza são estagiários
