Para um país que já enfrenta desafios com uso de algoritmos pelo poder público, observar a experiência espanhola não é estratégia regulatória
Por Arthur Mendes Lobo
A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa distante para se tornar uma infraestrutura silenciosa do cotidiano. Ela opera sistemas bancários, seguros, plataformas digitais, serviços públicos e, cada vez mais, decisões que afetam diretamente direitos fundamentais. Diante desse cenário, a União Europeia adotou uma estratégia regulatória que merece atenção cuidadosa do Brasil: regular para tornar a inovação confiável, e não para bloqueá-la.
O eixo central dessa estratégia é o Regulamento (UE) de Inteligência Artificial, conhecido como AI Act. Trata-se de um marco normativo inédito, que abandona tanto a lógica do laissez-faire tecnológico quanto a tentação do controle absoluto. O foco não está em proibir a tecnologia, mas em estruturar mecanismos jurídicos capazes de antecipar riscos, proteger direitos e criar previsibilidade regulatória.
Entre esses mecanismos, destaca-se o sandbox regulatório de Inteligência Artificial, que vem se consolidando como peça-chave da governança europeia da IA. Pela lógica europeia é regular sem sufocar.
O ponto de partida do legislador europeu é pragmático. Sistemas de IA podem gerar ganhos expressivos de eficiência e inovação, mas também podem produzir efeitos discriminatórios, violações de privacidade, erros sistêmicos e decisões automatizadas opacas, especialmente em setores sensíveis como crédito, seguros, saúde e justiça.
Por isso, o AI Act adota uma abordagem baseada em níveis de risco, impondo obrigações proporcionais à gravidade do impacto potencial do sistema. No entanto, o próprio regulador reconheceu uma dificuldade prática: exigir conformidade normativa plena desde o primeiro momento de desenvolvimento pode inviabilizar a inovação ou gerar insegurança jurídica excessiva.
É exatamente nesse espaço que surgem os sandboxes regulatórios, ambiente controlado, supervisionado e temporário, no qual empresas podem desenvolver, treinar, testar e validar sistemas de IA antes de sua colocação no mercado. Funciona como um laboratório jurídico-tecnológico. Nele, é possível testar hipóteses, identificar falhas, corrigir vieses e ajustar mecanismos de governança sem que cada erro se converta automaticamente em sanção administrativa, litígio judicial ou dano irreversível a terceiros.
Mais do que um espaço de tolerância, o sandbox é um instrumento de compliance antecipado. Ele desloca a lógica do controle do momento posterior ao dano para a fase inicial do ciclo de vida do sistema. A Espanha decidiu ocupar posição de protagonismo nesse processo. Antes mesmo da plena entrada em vigor do AI Act, o país, em cooperação com a Comissão Europeia, estruturou um projeto piloto de sandbox regulatório de IA voltado a sistemas de alto risco.
Esse projeto foi formalizado por meio do Real Decreto 817/2023 e lançado operacionalmente em 2025, permitindo que empresas testassem sistemas de IA sob supervisão regulatória direta. A experiência espanhola passou a servir de base empírica para a própria Comissão Europeia no desenho das regras de execução do AI Act.
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Posteriormente, a Comissão publicou um Projeto de Regulamento de Execução para harmonizar os sandboxes em toda a União Europeia, estabelecendo uma obrigação clara: até 2 de agosto de 2026, todos os Estados-membros deverão contar com ao menos um sandbox nacional de IA em funcionamento.
A Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial foi criada em 2023, como autoridade administrativa independente responsável pela supervisão, coordenação e implementação das políticas públicas de inteligência artificial na Espanha. O que ocorre a partir de 2025 não é a criação da AESIA, mas a intensificação de sua atuação prática, especialmente com a coordenação do piloto do sandbox regulatório de IA, a interlocução direta com a Comissão Europeia, e a publicação de 16 guias interpretativas voltadas à aplicação do AI Act.
Essas guias não possuem caráter juridicamente vinculante, mas cumprem papel fundamental de orientação prática, funcionando como verdadeiro manual de compliance tecnológico para empresas, desenvolvedores e operadores jurídicos. E por que isso importa para o Brasil? A experiência europeia, e especialmente a espanhola, oferece ao menos três lições centrais para o Brasil. Primeiro, regulação eficaz da IA não se faz apenas com leis, mas com instituições técnicas especializadas, capazes de dialogar com a realidade do desenvolvimento tecnológico.
Segundo o compliance precisa ser incorporado desde o início do ciclo de vida do sistema, e não apenas no momento de sua fiscalização ou judicialização e terceiro, sandboxes regulatórios não são zonas de impunidade. São mecanismos sofisticados de prevenção de riscos, redução de litígios futuros e proteção antecipada de direitos fundamentais.
Para um país que já enfrenta desafios relevantes com fraudes digitais, decisões automatizadas no sistema financeiro e uso crescente de algoritmos pelo poder público, observar a experiência espanhola não é luxo acadêmico. É estratégia regulatória. A União Europeia está construindo um novo paradigma de governança da Inteligência Artificial. Um modelo que busca equilibrar inovação, segurança jurídica e tutela de direitos fundamentais.
O sandbox regulatório de IA é a expressão mais clara dessa mudança de mentalidade. Regular não é apenas proibir. É criar estruturas que permitam inovar com responsabilidade, aprender com a prática e corrigir rumos antes que os danos se tornem irreversíveis. Para o Brasil, compreender esse movimento agora significa ganhar tempo institucional, evitar erros regulatórios custosos e preparar o terreno para uma regulação da IA que seja, ao mesmo tempo, tecnicamente robusta e juridicamente sofisticada.
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