Objeto de consulta pública iniciada no último dia 16, e que se estende a 17 de julho, a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que pode autorizar a compra da Brasil Telecom pela Oi, está longe de obter unanimidade. Pelo contrário, a matéria suscita muita controvérsia.
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O prazo de apenas trinta dias para a consulta pública constitui-se no primeiro ponto de discórdia. E contra isso a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) vai fazer, no início de julho, um pedido de extensão por mais trinta dias, conforme informou o presidente da entidade, Luis Cuza.
A seguir, numerosos pontos do novo PGO esbarraram na visão de especialistas em concorrência e nos aspectos legais da operação de criação da megatele brasileira. Em discussão promovida ontem pela Fundação Getúlio Vargas, o professor Arthur Barrinuevo Filho, ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e especializado em assuntos concorrenciais, avalia que a leitura da proposta leva à conclusão de que a única medida efetiva de curto prazo que dela deverá decorrer é a permissão para a Oi adquirir a Brasil Telecom. “E isso parece ser muito pouco diante de tantos desafios”, analisou o professor.
O advogado Pedro Dutra, também voltado a assuntos concorrenciais, considera inédito o que está ocorrendo no País: “o PGO será alterado para se atender a um negócio privado já realizado”.
Afora a pressa da consulta e o casuísmo embutido, existe uma incongruência nesse caso, pois as regras atuais já poderiam permitir a compra da BrT pela Oi, ressalta Dutra. “O artigo 202 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) já previa a possibilidade de, passados cinco anos da privatização, uma concessionária de telefonia fixa vir a comprar outra”.
No entanto, uma única sentença constante na lei pode ter suscitado o pedido de revisão do PGO pela associação que representa as operadoras fixas (Abrafix): “Só pode haver a compra se não for prejudicial à concorrência”. É provável, portanto, que a Abrafix tenha previsto a facilidade com que uma contestação judicial viesse a suspender a negociação, enquanto a revisão do PGO, terminada em decreto presidencial, agrega maior segurança judicial.
Na mesma direção, a Anatel pode ter considerado mais apropriado que o Executivo se responsabilizasse pela revisão do PGO, ao invés de autorizar por si a compra da Brasil Telecom pela Oi. “Não seremos nós a dizer que esta compra não prejudica a competição”, foi o que Dutra considerou que a Anatel pode ter dito.
Questões eram antigas
Há muitos temas que apesar de já constarem no PGO, continuam sem perspectiva de colocação em prática. É o caso do compartilhamento de rede (unbundling) e da portabilidade numérica. Na consulta, as duas questões são remetidas a estudos futuros.
Também foi remetida para daqui a 180 dias a concretização da proposta de separação de infra-estrutura para permitir a entrada de novos concorrentes no mercado de acesso à banda larga, TV paga e outros serviços de valor adicionado, mediante o uso das redes das concessionárias.
Além da medida de curtíssimo prazo para permitir a compra da BrT pela Oi, a outra proposta que deve sair junto é a que veda a possível aquisição, no futuro, da Oi/BrT pela Telefónica e Telmex/Embratel.
Concluindo, permite-se e protege-se o negócio, impedindo que ele venha a ser absorvido pelos dois grandes grupos que disputam entre si na América Latina.
Na visão de Daniela Trectel, representante do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o texto da revisão do PGO colocado para consulta pública deixa a impressão de que o cenário está posto, mas falta esclarecer o que o consumidor ganha com isso.
Fibra óptica vai demorar
Cuza, da Telcomp, prevê que uma das repercussões do fechamento do negócio entre Oi e BrT será a acomodação das teles fixas em não investir em fibra óptica, que tem sido usada para renovar as redes das teles em todo o mundo. “Sem competição e ainda mais concentradas, as operadoras fixas não terão nenhum estímulo para investir em banda larga de alta capacidade”, diz Cuza.
Outra conseqüência esperada é o não-rebaixamento de preços de telefonia fixa. “Quando não existe competição, não há barateamento de tarifas”, disse Cuza.
Segundo Barrinuevo, da FGV, é consenso de que a Anatel tem tido dificuldade de fazer valer o papel de regulador autonômo. O professor referia-se à pressão que, neste caso, está ocorrendo por parte do governo, que se mostra favorável à formação da megatele nacional antes mesmo que a agência reguladora tenha se manifestado contrária ou favorável. A questão interessa à sociedade discutir, pois se trata de um processo de concentração pelo qual uma única empresa ficará com 97% da área territorial do País sob sua concessão.
