O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderá ser usado na ampliação de serviços prestados no regime privado, mas de interesse público, como telefonia celular e a banda larga.
O texto aprovado na última semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados é substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Flavinho (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1407/15 do deputado Aureo (SD-RJ), que originalmente autoriza a prestação do serviço de telefonia celular também em regime público.
Conforme o texto original, operadoras de telefonia móvel passariam a receber do Estado, por meio de concessão, aval para prestar o serviço por prazo determinado e com compromisso de universalização e de continuidade.
Hoje, apenas a telefonia fixa está sujeita a essa regra. A telefonia móvel, assim como os demais serviços de telecomunicação (TV a cabo, banda larga, internet móvel), é explorada pelo setor privado por meio de autorizações, espécie de contrato mais flexível que a concessão. Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas.
O argumento de Aureo é que o regime privado trouxe prejuízos à cobertura e à qualidade do sistema móvel, sem garantias de universalização e com margem para a oscilação de tarifas.
Mudança na lei
Flavinho, no entanto, preferiu alterar a Lei do Fust (9.998/00) para destinar recursos do fundo à telefonia celular, em vez de autorizar a prestação do serviço em regime público. O fundo foi concebido como mecanismo adicional de financiamento das metas de universalização dos serviços públicos (telefonia fixa), especialmente para regiões onde não houve viabilidade econômica na exploração do serviço.
O relator argumentou que as verbas do Fust jamais foram utilizadas para o fim a que se destinam, sendo frequentemente retidas pelo governo federal para ajudar no resultado primário das contas públicas.
“De todo modo, na realidade atual, seria improdutivo utilizar o fundo para financiar a expansão da telefonia fixa, uma vez que esse serviço está fadado à extinção”, defendeu. “Para viabilizar o crescimento e a melhoria da telefonia móvel, a melhor forma de atacar o problema é flexibilizar o uso do Fust”, completou Flavinho.
O texto aprovado também altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Câmara Notícias
