Para entidade, veto mais significativo foi, de fato, a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14/8), com vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As regras entrarão em vigor daqui a um ano e meio e estabelecem regras para coleta e tratamento de informações de pessoas por empresas e instituições públicas.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou seu posicionamento sobre a aprovação da lei. Segundo a entidade, a sanção presidencial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é, de fato, uma vitória da sociedade civil organizada e dos diferentes setores envolvidos com a defesa desta importante legislação. A novidade, afirmou, é positiva para o cidadão, mas preocupa do ponto de vista da capacidade de garantia desses direitos e de regras que tornam as práticas do Poder Público menos transparentes.
“Felizmente, nenhum artigo que trata dos direitos básicos dos cidadãos foi modificado. Também não houve modificação de elementos de vanguarda na legislação, como a proteção especial aos dados sensíveis, as regras de transparência com relação ao “relatório de impacto à proteção de dados pessoais”, a proteção especial das crianças, os direitos de portabilidade de dados pessoais e auditoria de condutas potencialmente discriminatórias. A aprovação da Lei Geral de Dados Pessoais, no entanto, foi limitada por vetos que modificaram alguns pontos cruciais da legislação de proteção de dados pessoais”, alertou.
Em um longo documento, o Idec argumentou que o veto mais significativo está relacionado à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Nas palavras do Instituto, sem um órgão regulador, a “legislação fica manca”, pois não há reguladores com expertise técnica e tampouco estrutura administrativa para monitoramento das práticas de mercado e de práticas ilegais de uso de dados pessoais pelo Poder Público.
