O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou, na última sexta-feira (12/8), oor meio de carta, a operadora. O motivo seria que a operadora supostamente estaria restringindo acesso ao jogo Pókemon GO devido ao alto consumo de banda – prática também conhecida como traffic shaping.
O pedido de esclarecimento se deu depois de a instituição receber reclamações de usuários de rede 4G da operadora, que não estariam conseguindo acessar o jogo. O Marco Civil da Internet não permite que as operadoras, sejam elas provedoras móveis ou fixas, limitem acesso à internet, independente de conteúdo e horário.
As denúncias são graves e sinalizam potencial de lesão ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Anatel e ao Marco Civil da Internet.
O Idec afirma que o consumidor possui direito de informação adequada e clara sobre os serviços contratados (art. 6º, Lei 8.078/1990), incluindo informações sobre limitações temporárias de determinados serviços. O usuário de Serviço Móvel Pessoal (SMP) também possui o direito de acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidades definidos pela Anatel (art. 3º, I, Resolução Anatel nº 614/2014).
A notificação do Idec sustenta que o consumidor de serviços de telecomunicações tem o direito do tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço (art. 3º, III, Resolução Anatel nº 614/2014). A não discriminação das condições de acesso à Internet é também um dos pilares estruturantes do Marco Civil da Internet, que tem a defesa do consumidor como fundamento (art. 2º, V, Lei 12.965/2014). É no sentido de garantir a livre utilização da Internet sem interferência do provedor de conexão à Internet (fixa ou móvel) que se criou o artigo 9º desta lei, que prevê a regra fundamental de “neutralidade de rede” no Brasil.
“Solicitamos que a Claro dê explicações transparentes sobre a natureza do problema, evidenciando ainda que não houve violação ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, ao CDC e ao Marco Civil da Internet”, explica Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Instituto. O documento pede também que a empresa Claro não faça uso da prática ilegal de discriminação de pacote de dados e Traffic Shapping, que tem gerado enorme lesão aos direitos dos consumidores.
A notificação informa ainda que, caso haja novas denúncias e relatos sobre a prática irregular, o Idec acionará a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o Ministério Público Federal (MPF) para as medidas cabíveis.
