O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou ofício ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitando ao órgão a instauração de processo administrativo com o objetivo de garantir o direito à proteção de dados pessoais dos quase 100 milhões de usuários do WhatsApp no Brasil.
A preocupação da entidade gira em torno dos problemas sociais e jurídicos da nova política de privacidade do aplicativo. De acordo com o pesquisador em telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta., “ao contrário do que prevê a lei, o WhatsApp falhou em garantir o consentimento livre para coletar e processar um novo conjunto de dados pessoais, desrespeitando o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor”.
Consumidores também estão receosos com a mudança, segundo enquete realizada pelo Idec. Dados do levantamento indicam que para 63,5% deles os termos de uso do aplicativo são injustos, pois “o WhatsApp protegia a privacidade e não há como escolher o que compartilhar com o Facebook”. Já 25,7% dos participantes afirmaram que os termos são confusos, indicando que a empresa não soube explicar, de forma didática e compreensível, o que seria compartilhado.
No ofício, o Instituto solicita, ainda, a suspensão de atividades de coleta e compartilhamento de dados entre WhatsApp e Facebook, como aconteceu na Alemanha. “O Brasil é um dos maiores afetados por tais mudanças. Temos quase o triplo de usuários a mais que a Alemanha, onde houve determinação de bloqueio do compartilhamento de dados do WhatsApp com as empresas do grupo econômico Facebook, que inclui empresas de análise de dados e publicidade comportamental”, justifica Zanatta.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Idec também pediu a instauração de “concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica” para auxiliar o DPDC na avaliação de infração de direitos coletivos nos novos termos de uso do WhatsApp.
