A análise prévia de fusões de empresas poderá melhorar o sistema da concorrência e dar mais segurança jurídica para as empresas que atuam no país, afirmou a presidente do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elizabeth Farina.
Ela participou da audiência pública da comissão especial criada para analisar os projetos de lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), e 5877/05, do Poder Executivo, que têm como objetivo reorganizar o sistema de defesa da concorrência. O debate foi realizado nessa quarta-feira (16/05) na Câmara dos Deputados.
Elizabeth Farina disse que, hoje, as empresas apenas comunicam aos órgãos de defesa da concorrência que vão se juntar. Com a análise prévia, no entanto, elas terão que esperar um parecer dos órgãos competentes antes de efetivar a fusão.
“Hoje o que acontece é que uma empresa faz um acordo com outra, notificam para o sistema e começam a operação. Se você chegar à conclusão de que há prejuízo para o mercado, o que se pode fazer? Vai dizer que tem que vender a fábrica que já não existe? Tem que preservar uma marca que não existe mais?”, questionou Elizabeth.
Para a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, que também participou da audiência, essa análise prévia evitará que as empresas, depois de unidas, tenham que fazer reparos para evitar efeitos anticompetitivos.
“Fazer esses reparos, ou até mesmo bloquear essa operação, tem um custo muito elevado para o sistema da concorrência na medida em que o ambiente já mudou, as condições de concorrência naquele mercado já foram alteradas”, disse.
Ela acrescentou que voltar ao estado anterior é muito difícil. “Nós ficamos restritos, temos até que correr contra o relógio e pedir, de acordo com o caso, para fazer reversibilidade da operação ou impor medidas preventivas, o que é um custo muito alto”.
Outro ponto discutido na reunião foi o valor máximo da multa para as empresas praticantes de atos anticoncorrenciais. De acordo com a presidente do Cade, no projeto enviado pelo Executivo ao Congresso, o teto da multa é de 200 milhões de reais e esse valor foi estabelecido porque havia uma preocupação de não vincular essa multa ao faturamento da empresa, o que pode ser muito difícil de determinar.
Segundo Elizabeth Farina, logo o setor percebeu que esse valor estava abaixo de outras multas já aplicadas pelo Cade. “Houve uma proposta de ultrapassar esse teto, isso não quer dizer que vamos sair por aí multando todo mundo por esse valor, mas aumentar esse teto para 2 bilhões de reais está mais adequado ao tamanho das empresas hoje”, disse.
O presidente da comissão, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), informou que o projeto será votado na Câmara até o fim do primeiro semestre. “Temos um período de conclusão e de votação do relatório até o final do mês de junho nessa comissão”, acrescentou.
Vignatti disse acreditar que até o fim do ano o projeto será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A partir da votação na Câmara, vamos construir um entendimento com as lideranças no Senado para agilizar a votação”, afirmou.
