Cade homologou dois termos de compromisso com o banco e suas controladas em decorrência de investigações para apurar práticas anticompetitivas no mercado de meios de pagamento eletrônicos
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na sessão de julgamento ocorrida na quarta-feira, 5, dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com o Itaú Unibanco e suas controladas, a Rede e a Hipercard, em em decorrência de investigações conduzidas pela Superintendência-Geral para apurar práticas anticompetitivas no mercado brasileiro de meios de pagamento eletrônicos (cartões de débito e crédito).
A Rede é uma subsidiária integral do grupo Itaú, e atua no mercado de credenciamento de estabelecimentos comerciais para a captura de transações com cartões eletrônicos de pagamento (débito, crédito, pré-pagos, etc.). Atualmente, a empresa é a vice-líder desse mercado, com aproximadamente 36% de market share. A Hipercard, por sua vez, é uma bandeira de cartões de débito e crédito, também integralmente controlada pelo Itaú.
Fim da exclusividade
O primeiro TCC foi assinado conjuntamente pelo banco Itaú e pela Hipercard, com o objetivo de pôr fim à exclusividade atualmente vigente entre a bandeira Hipercard em relação à credenciadora Rede, do mesmo grupo econômico.
Segundo instrução realizada pela SG, vigoram atualmente algumas relações de exclusividade entre bandeiras e determinadas credenciadoras, que impossibilitam a captura, em um mesmo equipamento, de todas as bandeiras de cartões de crédito e débito que atuam no mercado brasileiro. Na prática, isso obriga os estabelecimentos comerciais a contratarem a Rede para que possam aceitar os cartões de bandeira Hipercard como forma de pagamento.
Para possibilitar maior concorrência no mercado, o TCC celebrado com o Cade determina que a Hipercard deverá habilitar outras credenciadoras concorrentes da Rede para a captura de transações com cartões de débito e crédito de sua bandeira, encerrando a exclusividade mantida até hoje. O TCC tem duração de dois anos, ao longo dos quais foram fixados prazos com metas para captura de outras credenciadoras pela Hipercard, que deverá estar aberta para homologação a partir do próximo dia 30 deste mês.
Como resultado, o Cade espera aumentar a competição nesse mercado, possibilitando que credenciadoras rivais tenham mais espaço para desenvolvimento, e que os estabelecimentos comerciais passem a ter mais opções quando precisarem contratar uma credenciadora. Uma concorrência mais efetiva nesse mercado poderia permitir reduções de custos com taxas de desconto, crédito de pré-pagamento e com o aluguel de equipamentos, por exemplo.
Uso recíproco de Pinpads
O segundo TCC foi assinado pela Rede com o objetivo de permitir a inserção de chaves criptográficas de credenciadoras concorrentes em seus equipamentos Pinpad, máquinas que capturam transações com cartões de débito e crédito no varejo.
Pinpads são equipamentos de captura de transações com cartões eletrônicos que permitem a convivência, em uma mesma máquina, de várias credenciadoras. Ou seja, para que um estabelecimento comercial contrate mais de uma credenciadora, não é necessário trocar equipamento ou alugar um a mais, reduzindo os custos. Na prática, se um equipamento não possuir a previsão da chave de uma determinada credenciadora, esta só conseguirá credenciar o estabelecimento comercial caso forneça um outro equipamento, o que implica maiores custos para o lojista, que acabam por desencorajar a substituição.
Por meio de inquérito administrativo, a Superintendência-Geral verificou que a Rede e sua principal concorrente, a Cielo, inserem suas respectivas chaves criptográficas de maneira recíproca, o que significa que uma pode usar o Pinpad da outra, mas se recusam a dar esse mesmo acesso às credenciadoras concorrentes de menor porte, dificultando a entrada e o desenvolvimento desses agentes no mercado.
Com a assinatura do TCC, a Rede se compromete a dar acesso, em seus Pinpads, a todas as demais credenciadoras, indiscriminadamente, desde que essas empresas concedam a ela o mesmo tratamento em seus próprios equipamentos.
Espera-se, mais uma vez, que essa medida possibilite uma maior inserção de credenciadoras de menor porte nesse mercado, trazendo mais concorrência, mais opções e menores custos aos lojistas e consumidores.
Investigações
Com a celebração dos acordos, os inquéritos administrativos ficam suspensos em relação aos signatários dos TCCs, até que o Cade ateste o cumprimento integral dos acordos pelas partes.
Os inquéritos administrativos seguem, contudo, em relação à Cielo, Bradesco, Banco do Brasil, Elo, Alelo, Amex e Ticket, que são objeto de investigações na Superintendência-Geral do Cade por práticas semelhantes.
