Decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo obriga startup a contratar motoboys em regime CLT
A Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu nesta sexta-feira (6/12) que a startup de entregas Loggi deverá – obrigatoriamente – contratar todos os motoristas do serviço em regime CLT. O prazo que a Justiça dá é até maio de 2020.
Segundo o documento assinado pela juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, a empresa precisará ainda pagar R$ 30 milhões como “compensação pecuniária”. A decisão vale para todo o País e para as entregas realizadas entre outubro e dezembro de 2019.
De acordo com a ação civil pública, protocolada pelo Ministério Público do Trabalho em agosto de 2018, a empresa fica proibida de realizar contratação de autônomos e precisará controlar a jornada de trabalho de seus motoristas.
A Loggi deverá pagar multa no valor de R$ 10 mil por trabalhador irregular caso não cumpra a decisão.
A startup, que alcançou neste ano o valor de mercado de US$ 1 bilhão de dólares – e com isso o título de unicórnio – lamentou a decisão da Justiça. A empresa lembra que a decisão pode ser revista por tribunais superiores. Confira o posicionamento da startup à imprensa:
“A Loggi lamenta a decisão da Justiça do Trabalho que considerou, em primeira instância, a existência de vínculo de emprego entre entregadores e a empresa de tecnologia. A empresa reitera que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira.
Para garantir a proteção social aos milhares de entregadores autônomos, a Loggi só cadastra profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI), sistema criado pelo governo federal para formalizar os profissionais e assegurá-los aposentadoria e assistência social.
Preocupada com todos os parceiros, a Loggi disponibiliza seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio (Toca da Loggi) para todos os entregadores autônomos.
As novas tecnologias vieram para promover a aproximação de profissionais liberais com pessoas interessadas na contratação, proporcionando maior geração de renda, oferecendo oportunidades que não existiam anteriormente. São médicos, advogados, motoristas e entregadores que podem se beneficiar dessa revolução tecnológica.
Essa transformação digital já está trazendo mudanças estruturais em todo mercado de trabalho e na economia, a partir de jornadas mais flexíveis e uso de tecnologias para encontrar oportunidades de renda. Em modelos de negócio que promovem a inovação, é natural que haja dúvidas sobre como eles funcionam. Desde outubro de 2018, a empresa tem dialogado com o Ministério Público do Trabalho e os demais órgãos responsáveis, esclarecendo as dúvidas acerca do funcionamento de sua plataforma.”
A decisão da Justiça de São Paulo abre precedentes para cobrar o mesmo modelo de contratação que outras startups utilizam, caso do iFood, UberEats e Rappi.
