Justiça restabelece medida do CADE e determina que Apple deve aceitar apps externos no Brasil

Uma nova decisão da Justiça determinou que a Apple tem 90 dias para abrir as suas lojas para apps externos e liberar sistemas de pagamentos alternativos no Brasil. A determinação veio do desembargador federal, Pablo Zuniga, do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) e restabelece uma medida preventiva solicitada pela Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) contra a big tech.

Em novembro do ano passado, o órgão havia feito o pedido a partir de uma investigação aberta após denúncia da Mercado Livre, gigante do comércio eletrônico na América Latina. A medida tem como objetivo criar uma forma de evitar a consolidação de práticas que configuram potencial abuso de posição dominante.

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Atualmente, a Apple cobra uma taxa que varia de 15% a 30% em compras feitas dentro da sua plataforma. Em sua defesa, a empresa alega que seu sistema é seguro e facilita, inclusive, o cancelamento de compras. Sobre apps fora da loja, a big tech afirma que a abertura poderia criar o ambiente para a proliferação de aplicativos pornográficos, de distribuição de pirataria e de vírus.

A decisão da Justiça brasileira ocorre após os EUA exigirem liberação de sistemas de pagamentos alternativos sem taxas. Em seu país de origem, a companhia cobrava uma taxa de 27% mesmo em lojas feitas fora da App Store. A Apple cumpriu a determinação, porém recorrer na justiça estadunidense.

Durante o processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) mencionou que a Apple é alvo de investigações em várias partes do mundo por motivos semelhantes. O órgão cita ações contra a gigante da tecnologia na União Europeia, nos Estados Unidos, no Reino Unido e na Coreia do Sul.