O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, reafirmou o compromisso da pasta com a recuperação do texto original do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Lei n° 13.243/16, parcialmente vetado pela Presidência da República afastada Dilma Rousseff. Para o ministro, a rápida regulamentação da nova lei pode acelerar o desenvolvimento científico e tecnológico do país.
“A regulamentação é muito importante. A pesquisa precisa ter mais agilidade e os vetos, em alguns aspectos, tornam mais difícil impor a visão da nova lei do Marco Legal”, afirmou Kassab.
Segundo ele, o MCTIC trabalha hoje com duas possibilidades para regulamentar o projeto no Congresso Nacional. Uma delas é a edição de uma medida provisória, pelo Executivo, para recuperar os vetos ao texto original do Marco Legal. Outra possibilidade é o PLS 226/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que, de acordo com Kassab, pode tramitar em regime de urgência.
Sancionada em janeiro de 2016, o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação altera as regras das compras públicas para o setor, prevendo a adoção do regime diferenciado de contratações e novos casos para dispensa de licitação. Além disso, facilita a importação de insumos para pesquisas e estabelece novas regras de propriedade intelectual para o licenciamento de tecnologias. O texto também aumenta o tempo que os professores das universidades federais poderão se dedicar à pesquisa e aproxima o setor produtivo da academia.
Para o secretário de Inovação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Vinícius de Souza, a regulamentação do Marco Legal deve receber contribuições dos atores envolvidos na produção científica e tecnológica, sob o risco de tornar-se uma lei “burocrática”.
“Um dos gargalos que pode haver na regulamentação é ele se tornar muito burocrático se for feito apenas dentro do governo. Temos que priorizar o ponto de vista do usuário, que são os pesquisadores, instituições e órgãos de fomento. Aqueles que devem ter a voz para dizer como é que deveria ser uma regulamentação flexível e desburocratizada para o setor”, defendeu.
*Com informações do MCTIC
