Para Renato Opice Blum, presidente do Conselho de IT Compliance e Educação Digital da Federação, a tecnologia evolui mais rápido que as leis. A decisão do juiz está prevista na legislação, porém, o reflexo da decisão pode ser superior ao objetivo do processo. “A lei dá possibilidade de decisões cujos efeitos podem ser piores do que o propósito.”
De acordo com o especialista, reforça que a questão envolve um novo cenário. “As pessoas dependem das aplicações que, por sua vez, armazenam dados de toda natureza, inclusive os detalhes para as investigações criminas”, afirma.
O presidente do Conselho explica que o cenário é de colaboração mútua, entre autoridades, empresas e sociedade. “Enquanto a legislação não evolui, tribunais procuram encontrar meios legais para a busca de dados que comprovem eventuais crimes”.
