A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria a Lei de
Dados Abertos, para garantir o acesso público a todos os dados primários
produzidos, coletados ou armazenados por órgãos da administração pública,
direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal.
A medida integra o projeto de lei (PL) 7804/14, do deputado
licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), cujo intuito é permitir o acesso da população
também aos dados, ou seja, forma não processada do conteúdo, em vez de somente
informações (conteúdo processado).
Sados sigilosos, pessoais ou que de qualquer forma possam
causar danos à concorrência ou à livre iniciativa, no entanto, devem permanecer
resguardados, conforme a proposta.
Além disso, o projeto propõe a criação do Sistema Integrado
de Disponibilização de Dados Abertos pelo Ministério do Planejamento, que
atuará como responsável pela elaboração e atualização periódica do Manual de
Dados Abertos da Administração Pública.
Para o deputado, a liberação de dados em formato bruto
possibilita a produção de outros tipos de usos e análises. Um exemplo, citado
por ele, é o cruzamento de dados distintos ou o seu uso em aplicativos. “A
abertura de informações, como previsto na Lei de Acesso à Informação, é apenas
uma parte de um processo de ampla transparência e participação”, declarou o
deputado Pedro Paulo, em nota publicada pela Câmara dos Deputados.
Transparência
A Constituição Federal já contempla mecanismos criados para
ampliar a transparência e o controle das ações do poder público pela população.
Entre eles, estão a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e no Marco Civil da
Internet (Lei 12.965/14).
Como referência, o deputado cita iniciativas semelhantes já
existentes, como o Portal de Dados Abertos do governo federal e o Portal de
Dados Abertos da Prefeitura do Rio. Contudo, Pedro Paulo considera que a
dispersão do conteúdo, falta de padronização a utilização de formatos
proprietários ainda são entraves para aplicação desses modelos.
Como solução para a dispersão, a ele propõe a utilização de uma
página de internet única para cada ente da administração pública, o que
centralizaria a distribuição pública de dados das entidades atreladas. “Isso
trará grandes benefícios à sociedade civil, à academia e aos desenvolvedores de
softwares e aplicativos que desejam se utilizar dos dados públicos”, defende.
* Com informações do site da Câmara dos Deputados.
