Hoje (27/1), a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lança nova etapa de consulta à população sobre o Marco Civil da Internet. Após ter recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1,2 mil comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação, tem início a segunda fase, na qual a sociedade civil, empresas e academia poderão opinar por meio do portal do projeto.
A proposta de texto foi resultado de contribuições feitas durante a primeira fase do debate e influenciada pelos comentários inseridos na plataforma e, essa segunda fase, é importante que a população participe. Dividido em quatro capítulos e com 20 artigos, a minuta de decreto será disponibilizada na página do Marco Civil. Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar das contribuições de outros participantes.
Segundo explica o advogado Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados e Coordenador do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito, a importância da regulamentação é trazer maior segurança jurídica para assuntos de suma importância tratados no Marco Civil da Internet. Estão incluídos três itens na regulamentação:
1. Neutralidade de rede e suas exceções, notadamente quanto aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e serviços de emergências, mas também acerca de assuntos como a priorização paga, o zero rating e taxas adicionais
2. Privacidade e definição de dados pessoais e autoridades administrativas que podem ter acesso.
3 .Segurança da Informação, visando o estabelecimento de parâmetros e medidas de segurança para a guarda de dados pessoais, registros de aplicações e de conexão.
