Ação civil pública do MPF pede multa de pelo menos R$ 10 milhões por danos morais já causados
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota nesta quarta-feira (25/4) para informar a ação contra a Microsoft que visa impedir que o Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A ação civil pública, ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, requer ainda que a fabricante pague multa de pelo menos R$ 10 milhões por danos morais já causados.
O MPF alega que, atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet.
Segundo a nota, “o procedimento viola inúmeros princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, além de direitos relativos às relações de consumo. O MPF pede que a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software, e que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências de autorizarem a transferência de informações.”
Ainda, o MPF explica que o fornecimento de detalhes sobre os internautas durante o uso do Windows 10 está previsto, sem alarde, no Termo de Licença do produto e na Política de Privacidade, dois documentos extensos normalmente não acessados pelos consumidores.
“Neste ponto, a Microsoft desrespeita o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), segundo o qual a coleta de informações pessoais depende de consentimento expresso do usuário, devendo ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. O procedimento também fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que exige dos produtos e serviços a comunicação adequada e clara sobre os riscos que apresentem”, diz.
O procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, autor da ação, alerta que inúmeros órgãos públicos da União utilizam o sistema operacional da Microsoft, entre eles a Justiça Eleitoral, Justiça Federal, diversos ministérios e o próprio MPF.
Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da instituição, é necessária uma análise constante por técnicos e analistas capacitados para evitar que atualizações do Windows 10 modifiquem as configurações e passem a permitir o envio de dados não controlados pelo MPF, o que colocaria em risco inclusive informações sigilosas e sensíveis, envolvendo investigações por todo o Brasil.
Ante a gravidade da situação, a Procuradoria requer que a empresa promova, em até 15 dias, a adequação do software, para que, como regra, não mais esteja programado para coletar informações pessoais de seus usuários.
A Microsoft afirmou, por meio de nota, que ainda não foi oficialmente citada e, portanto, não teve acesso a todos os dados e está impossibilitada de responder oficialmente a questionamentos específicos. Frente à divulgação do MPF, a companhia lista três esclarecimentos. São eles:
– A segurança e a privacidade dos dados dos usuários do Windows e de seus produtos e serviços são uma prioridade para a Microsoft;
– A coleta e uso pela Microsoft de dados pessoais se dá mediante o consentimento e conforme controle do usuário, para fim de prestação do próprio serviço ou de interesse dos usuários, de acordo com a política de privacidade;
– Dados de forma anônima podem ser coletados para aprimoramento da segurança e do desempenho do sistema operacional Windows e na melhoria da experiência de usuário, de acordo com a legislação aplicável.
“A Microsoft tem operações no Brasil há 29 anos e sempre prezou pelo cumprimento das leis brasileiras. A empresa se coloca à disposição do Ministério Público Federal para eventuais esclarecimentos sobre o funcionamento do Windows 10”, diz a empresa.
