Segundo MPDFT, solução Datavalid viola o Marco Civil e a LGPD por usar dados pessoais sem autorização; Serpro nega uso indevido ou não autorizado
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou na última terça-feira, 18/6, uma representação contra o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do site do MPDFT.
No documento, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios afirma que o serviço Datavalid, do Serpro, é ilegal, uma vez que tem como matéria-prima os dados pessoais de brasileiros, incluindo foto, impressão digital, nome, filiação, e CPF.
Para validar a identidade das pessoas com informações biométricas, além de outros dados pessoais, o Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran), segundo o MPDFT.
Como aponta o órgão, o Serpro vende o acesso à aplicação para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso, sendo que o plano básico permite que o cliente valide os dados de 999 cidadãos ao custo de R$0,80 por CPF – o serviço está disponível para locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo.
No entanto, o MPDFT aponta que os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para tal finalidade e nem foram informados sobre isso.
“Com a plataforma, o Serpro viola uma série de dispositivos legais, entre eles o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018)”, afirma em seu site o Ministério Público, que solicita ao TCU a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores.
Posição Serpro
Em comunicado sobre o assunto, o Serpro afirma que o Datavalid não viola o Marco Civil, o Código do Consumidor ou a LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020, apontando que o “serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente”. Confira abaixo o comunicado na íntegra.
“Serpro esclarece que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. O Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente.
Essa checagem traz certeza para as relações comerciais pretendidas entre as partes, contribuindo para a proteção ao crédito e prevenção de fraudes. Viabiliza serviços privados (inclusive financeiros) e públicos (serviços ao cidadão disponibilizados pelo Estado) acessados pelo usuário, de forma espontânea, por meio de aplicativos.
A suposta exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, pois o Serpro não está fornecendo nenhum dado para terceiros. A empresa cumpre integralmente todo o marco legal em vigor no território nacional. O Serpro exerce, exclusivamente, a sua missão de conectar governo e sociedade e de viabilizar, dentro da lei, as relações digitais entre terceiros, quando solicitado e autorizado, melhorando, assim, a vida das pessoas.”
