Caso envolve morte por reação alérgica em restaurante do parque; Empresa alega que termos de serviço obrigam a resolver disputas fora dos tribunais
A Disney solicitou ao tribunal da Flórida o encerramento de um processo por morte injusta envolvendo um de seus restaurantes afiliados. A ação alega que a empresa não garantiu a segurança de uma cliente com alergias alimentares, resultando em sua morte.
A empresa, por sua vez, defende que, segundo os termos de serviço de plataformas como o Disney Plus e a compra de ingressos para os parques, a disputa deve ser resolvida por arbitragem, evitando assim um processo judicial.
O processo foi movido por Jeffrey Piccolo, em nome do espólio de sua esposa, Kanokporn Tangsuan, que faleceu devido a uma reação alérgica em um restaurante localizado na área de Disney Springs, no Walt Disney World Resort, em outubro de 2023. O restaurante foi escolhido pelo casal devido à sua promessa de priorizar o atendimento a pessoas com alergias alimentares.
Piccolo está processando a Disney por mais de US$ 50.000 em danos. No entanto, a Disney argumenta que Piccolo aceitou, ao assinar o Disney Plus em 2019, uma cláusula de arbitragem obrigatória que impede ações judiciais, obrigando a resolução de disputas por arbitragem individual. Esse acordo também inclui uma cláusula mais ampla, abrangendo todas as disputas relacionadas à Disney e suas afiliadas.
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A defesa de Piccolo contesta a validade desses acordos, argumentando que ele não foi devidamente informado sobre os termos e que estes não devem se aplicar ao caso de sua esposa. Ele afirma que as cláusulas de arbitragem foram tornadas pouco visíveis e que, ao aceitar os termos para o ingresso do parque, ele não teria tido a oportunidade de revisar adequadamente os termos.
Além disso, Piccolo argumenta que ainda que tenha clicado na caixa para criar uma conta no Disney+, isso não deveria vincular a esposa no mesmo acordo.
“Simplesmente não há como interpretar o Acordo de Assinatura do Disney+, o único acordo ao qual o Sr. Piccolo supostamente concordou ao criar sua conta no Disney+, que apoie a ideia de que ele estava concordando em nome de sua esposa ou de seu espólio, em arbitrar lesões sofridas por sua esposa”, afirma o processo. “Francamente, qualquer sugestão nesse sentido beira o absurdo”.
A crescente utilização de cláusulas de arbitragem obrigatória, como as dos termos da Disney, tem levantado preocupações sobre a falta de transparência e a renúncia inconsciente aos direitos legais pelos consumidores. Estudos mostram que muitos usuários não estão cientes de que estão abrindo mão do direito a um julgamento ao aceitar tais termos, o que aumenta a dificuldade de contestar disputas de forma justa.
*Com informações do The Verge
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