Oito processos aguardavam publicação da norma. Multas podem chegar a R$ 50 milhões em casos mais graves
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou ANPD, anunciou nessa segunda-feira (27) a publicação da norma de dosimetria da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. O nome completo – Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas – deixa claro do que se trata: quase cinco anos após a publicação da lei, multas e sanções poderão ser finalmente aplicadas contra aqueles que descumprirem a legislação.
A norma era o elemento que faltava para que a Agência pudesse punir descumpridores. Ela passou por um processo de debate e consultas públicas entre agosto e setembro do ano passado, com 2.504 contribuições. A aprovação aconteceu por unanimidade em reunião do Conselho Diretor da ANPD.
Quando aplicadas, as multas devem ser pagas em até 20 dias após a notificação. A fórmula de cálculo das multas pode gerar infrações leves, médias ou graves. As alíquotas mínimas e máximas começam em 0,08% a 0,15% do faturamento no caso de infrações leves; 0,13% a 0,5% em médias; e 0,45% a 1,5% nas graves. O texto da LGPD prevê multas de até 2% do faturamento, até o teto de R$ 50 milhões.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que tem por finalidade reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, além de “bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”.
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Além das multas, sanções podem incluir advertências, divulgação pública de condutas, bloqueio e eliminação de dados pessoais, suspensão de até seis meses do funcionamento de um banco de dados infrator, entre outras. Reincidências e cumprimentos parciais geram aumentos de muta de 5% a 90% no valor.
Até o momento a ANPD recebeu cerca de 7 mil denúncias de descumprimento da LGPD, sendo oito processos de fato instaurados. Todos aguardavam a publicação da norma para seguir seu curso.
“Uma multa muito leve a empresa prefere pagar e não cumprir [a LGPD], e o contrário também é valido. Algo impossível de ser pago não vai surtir efeito”, disse ao IT Forum o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Júnior, em entrevista exclusiva concedida em janeiro. O executivo já havia antecipado à reportagem que a publicação ocorreria em fevereiro.
O próprio Ortunho explicou do que se trata a dosimetria usando metáforas. “Dosimetria é aquela dose, como se fosse um medicamento. A dosimetria busca ser mais justa e eficaz no trato”, disse.
Segundo ele, o grande desafio da norma era encontrar punições justas de acordo com as infrações cometidas. “… vamos avaliar o dano que aquele vazamento e incidente de dados causou para a sociedade e o titular de dados. Vamos visualizar se existe reincidência, se existiu preocupação em diversas formas por parte da empresa.”
Jornalista com mais de 13 anos de experiência nos setores de TI, inovação, games, telecomunicações e saúde, sempre com um viés de negócios.
É fundador do The Gaming Era, primeiro portal brasileiro de notícias de negócios com foco no mercado de jogos eletrônicos, os games.
