Votação do projeto de lei pode ocorrer nessa quinta-feira (05) em comissão especial do Senado. Advogado elenca os principais pontos
O projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil está no centro das atenções em Brasília essa semana. A votação do PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) estava marcada para terça-feira (3), mas foi transferida para esta quinta (5) na comissão temporária sobre IA (CTIA) do Senado Federal.
Segundo o presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos/MG), a análise foi adiada por falta de consenso em relação a dois pontos do parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O prazo adicional deve servir para que senadores governistas e de oposição encontrem consenso.
O projeto já recebeu quase 200 emendas, 49 delas acatadas total ou parcialmente. O novo texto é um substitutivo apresentado por Gomes e engloba dispositivos sugeridos em mais sete propostas, inclusive o PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e em dezenas de emendas de diversos senadores.
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Uma das principais alterações da versão atual do texto em relação às anteriores é o caráter facultativo da avaliação preliminar dos sistemas de IA. Nas versões anteriores, antes de ser disponibilizado no mercado ou de ser colocado em operação, qualquer sistema de inteligência artificial teria que passar por uma avaliação promovida pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou usuários para determinar grau de risco, que dependerá de finalidades e impacto.
Na nova versão do texto, essa avaliação não será mais obrigatória, exceto para os sistemas generativos [aqueles que transformam informações existentes em novas] e de propósito geral.
“É essencial que as novas regras favoreçam não só a segurança jurídica, mas também estimulem a liberdade de criação, o empreendedorismo e a geração de empregos e investimentos”, diz Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em direito digital e IA.
Para o advogado, a regulamentação da IA no Brasil deve incentivar a inovação, proteger os direitos fundamentais e posicionar o País como destino atraente para negócios e tecnologia. “Afinal, o futuro da IA no Brasil pode ser tanto uma janela para o progresso quanto uma porta para novas oportunidades”, defende.
Confira cinco pontos elencados pelo advogado para os usuários ficarem atentos quanto à regulamentação da IA no Brasil.
O PL 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da IA no Brasil, está em tramitação no Senado Federal. O texto propõe diretrizes que buscam garantir a segurança, ética e transparência no uso da IA, sem sufocar a inovação.
“Recentemente, a votação foi adiada na Comissão Especial devido a divergências sobre pontos como a classificação de sistemas de alto risco e as responsabilidades das ‘big techs’. Esse debate é vital para assegurar um marco legal que impulsione investimentos e novas oportunidades econômicas”, diz Coelho.
Embora a criação de leis seja prerrogativa do Congresso, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel importante ao discutir impactos na sociedade, incluindo a liberdade de expressão e os direitos individuais. Recentemente, o Tribunal organizou eventos para debater os reflexos da IA no sistema constitucional e na democracia, destacando a necessidade de que qualquer regulamentação respeite os direitos fundamentais.
“Essa abordagem é indispensável para garantir que o marco regulatório não inviabilize a diversidade de opiniões e ideias — um elemento essencial em uma sociedade livre”, diz o advogado.
O PL apresenta pilares que podem transformar o Brasil em um modelo para a regulamentação de IA, incluindo:
O projeto de regulamentação não só busca assegurar direitos dos cidadãos, mas também traçar diretrizes claras para empresas de tecnologia, especialmente as grandes plataformas digitais. Estabelecer regras proporcionais e previsíveis é crucial para que essas empresas continuem inovando e gerando empregos no Brasil, além de atraírem novos investimentos estrangeiros.
“Penalizações desproporcionais ou burocracias excessivas poderiam afastar oportunidades econômicas e limitar o acesso dos brasileiros às tecnologias mais avançadas”, afirma o advogado.
A tramitação do PL no Congresso é uma oportunidade para que o Brasil assuma a liderança regional em regulamentação tecnológica. Contudo, é fundamental que a sociedade civil, empresas e especialistas participem ativamente, garantindo que o texto final equilibre a proteção de direitos com o fomento à inovação.
“A previsibilidade jurídica oferecida por uma regulamentação bem desenhada pode consolidar o Brasil como um pólo de inovação e desenvolvimento tecnológico”, diz.
* com informações da Agência Senado
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