Com ANPD como autarquia, Brasil se aproxima de entrada na OCDE

O Senado aprovou na noite dessa terça (18) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. O projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro – o que não tem data para ocorrer –, mas a expectativa do diretor presidente do órgão, Waldemar Ortunho Junior, é que isso a assinatura ocorra logo após o segundo turno das eleições.

“O Congresso Nacional mostrou a importância do tema e era esperado que [o projeto de lei] fosse aprovado”, disse o diretor-presidente ao IT Forum após palestra durante o Futurecom 2022. “Não tem prazo. Mas acreditamos que vá ser rápido.”

A MP 1.124, aprovada pela Câmara na semana passada, passou sem alterações pelas duas casas, apesar de ter recebido 29 emendas só no Senado. A pressa se deveu em parte à possibilidade da medida provisória “caducar”, ou seja, perder validade antes de ser definitivamente transformada em lei.

Segundo Ortunho Junior, a transformação rápida da ANPD em autarquia, possibilidade que já era prevista na própria Lei Geral de Proteção de Dados, garante não só mais autonomia ao órgão para fiscalizar a aplicação da LGPD, mas também permite que o País atenda mais um requisito necessário para admissão definitiva na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Um dos fatores que impedia o Brasil de ter acento na OCDE era a falta de independência da autoridade de proteção de dados”, ressaltou. “Tivemos 29 emendas e qualquer consideração poderia provocar uma discussão e colocar em risco a aprovação da MP.”

Segundo ele, as melhorias necessárias para atuação do órgão devem ser todas reunidas em um projeto de lei posterior, um “PL de fortalecimento”, quando seria o “o momento mais adequado para fazer considerações”.

Esse PL, segundo Ortunho, regularia por exemplo as competências necessárias para os profissionais de fiscalização da ANPD. E traria, por exemplo, profissionais de auditoria, segundo ele necessários e comuns em outras autarquias – muito embora isso provoque mais despesas e precise ser previsto em orçamento.

“Ela [a ANPD] já tem estrutura razoável, mas tem que crescer”, disse.

Uma nova lei de fortalecimento também traria atualizações relativas a novas tecnologias e modelos de negócio, por exemplo. Segundo o diretor-presidente, países com leis de proteção mais antigas enfrentam esse dilema e usam o cenário brasileiro como referência.

“A LGPD é viva. Temos sido procurados por México e outros países que têm leis mais antigas e querem ver como conseguimos modernizar. IA é um exemplo e muitos não tinham isso [a tecnologia] no passado”, disse.

Dosimetria e multas

No que diz respeito às multas e sanções aplicadas às empresas que não obedecerem à LGPD, Ortunho diz que falta pouco. Um recente processo de consulta pública colheu sugestões para a dosimetria das medidas aplicadas pela agência, ou seja, a medida das punições e multas aplicadas pela nova autarquia.

Nesse momento, todas as mais de 2.500 contribuições feitas na consulta estão sendo analisadas pelo corpo jurídico da ANPD. No entanto ainda não há data para que essas multas – que podem chegar a R$ 50 milhões – comecem a ser aplicadas.

“Nossa preocupação é acelerar demais e ter uma judicialização. Nosso jurídico está trabalhando e analisando todos os pontos, conversando com a AGU [Advocacia Geral da União], para não sair algo que vá ser questionado”, explicou o diretor-presidente. “Aí vem o Conselho Diretor em plenário fazer a aprovação.”

Segundo ele, a falta de multas e sanções mais graves, mesmo após dois anos de criação da ANPD, não traz risco de impunidade às empresas infratoras, que até aqui foram apenas advertidas e orientadas. “Não vou apressar o jurídico. Vou deixar trabalhar no tempo dele. Após isso tenho vários processos aguardando aprovação da dosimetria. Não tem uma impunidade.”