A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a compra da TVA pela Telefónica deve ser debatida na semana que vem na Câmara. O projeto de autoria do deputado federal Wladimir Costa (PMDB-PA) foi apresentado à Casa, na última quinta-feira (23/08), e recebeu apoio de 184 deputados dos 160 necessários.
Segundo o deputado, a operação de “reestruturação societária e transferência de controle de outorgas” envolvendo a TVA e a Telefonica, aprovada com ressalvas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), “pode ser potencialmente danosa ao princípio constitucional da livre concorrência, inscrito no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal, aos direitos do consumidor, bem como violadora da vedação de aquisição de controle de outorga de TV a Cabo por empresa estrangeira, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e a legislação pertinente”.
Isso porque, como tem sido divulgado pela imprensa, justifica o deputado, a Telefónica adquiriu 100% das ações preferenciais do Grupo Abril na TVA, “e passa a exercer o controle de 100% do capital total de uma operadora de MMDS (Lightree), de 86,7% de uma operadora de TV a Cabo com outorga no Estado de São Paulo (Comercial Cabo) e 91,5% de uma outra operadora de TV a Cabo com atuação na região sul do país (TVA Sul).
De acordo com a legislação brasileira, a participação da Telefónica na operadora de TV a cabo em São Paulo não poderia ultrapassar os 20%, impedindo que a empresa tenha controle de outra operadora em sua área de concessão.
A Telefónica afirma ter adquirido somente 19,9% das ações com direito a voto, o que não garantiria o controle acionário, mas o poder de mando viria de uma figura criada pelo acordo de acionistas por intermédio de uma reunião prévia à reunião do conselho administrativo, com direito a voto dos participantes e que vincularia a decisão do Conselho Administrativo, onde a Telesp teria assento.
