Os avanços na temática de ‘compliance’

O Brasil vem avançando nesses últimos cinco anos na temática de ‘compliance’ com iniciativas efetivas do setor público e do setor privado com mais rigor no tratamento e na condução dos processos de contratação e comercialização entre eles.

As áreas de ‘compliance’ das empresas privadas passaram a ter um papel preponderante na regulamentação de procedimentos e normas de conduta e ética dos seus funcionários.

Na esfera pública, não foi diferente. Além da criação de leis aplicada ao tema, como a Lei Anticorrupção n⁰ 12.846/2013, expedição do Decreto 8.420/15 e Lei das Estatais n⁰ 13.303/2016, observa-se um forte movimento na busca por inovação em tecnologias que viabilizem a maior transparência e integração dos processos, segurança dos dados e prevenção à fraudes.

Surgem iniciativas como do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal que passaram a obrigar às empresas que queiram contratar com as suas esferas de administração um programa de ‘compliance’. Essa obrigatoriedade deverá ser estendida aos demais estados em pouco tempo, foi incluída no texto da nova Lei de Licitações que se tramita no Congresso.

O Espírito Santo também ganhou destaque por ser o estado de maior estímulo a cultura de integridade com a criação de uma secretaria dedicada a apuração de atos lesivos à administração pública, segundo o estudo “ Um panorama da aplicação da Lei Anticorrupção nos estados Brasileiros” realizado pelos advogados Luiz Francisco Mota Santiago Filho e Loiuse Dias Portes.

Outro bom exemplo vem do Judiciário, com a implantação dos processos judiciais eletrônicos possibilitando a celeridade dos julgamentos, praticidade dos atos e redução dos gastos com a custodia de documentos.
Existe uma consciência que é preciso realizar mais gastando menos. Não vivemos em um país que desfruta de abundância econômica e a sociedade brasileira tem demostrado pouquíssima tolerância ao mau uso do dinheiro público. Nessa esteira, o governo vem adotando soluções inteligentes para aumentar a transparência e ampliar os canais de comunicação com o cidadão, possibilitando uma gestão participativa.

Aliado a tudo isso, é fundamental que as empresas privadas, além das ações já adotadas, estabeleçam parcerias com o setor público baseado no dialogo de melhores práticas e apoio na capacitação e transferência contínua de conhecimento e inovação. A democracia não deve ser exercida apenas no voto mas, sobretudo, na participação efetiva de todos em fazer do Estado o principal agente de melhoria da nossa sociedade.

Algumas ações ainda precisam ser melhor exploradas, passando essa fase de amadurecimento e conscientização da coisa pública, precisamos olhar para questões como a criação de uma metodologia única para planejamento estratégico e ordenamento de compras, definições realistas de prazos e custos de projetos, melhor regulamentação para o uso da Lei de incentivo à novação e à pesquisa científica e tecnológica (Lei n⁰ 10.973/2004), proteção para os denunciantes de boa-fé, ampliação dos debates de como manter uma investigação efetiva nas empresas sem violar as leis trabalhistas e constitucionais e ampliação do programa de certificação das empresas comprometidas com a ética e transparência – Selo Pró Ética- da Controladoria Geral da União.

*Elaine Zordan Keller é economista e advogada. Atualmente, é diretora de Relações Governamentais da Wipro Brasil.