A lei sobre segurança cibernética chinesa, aprovada em novembro e que entrará em vigor em 1º de junho de 2017, gera reações no ambiente corporativo e nas entidades que defendem os direitos humanos, apesar de não ter tido seu texto final divulgado. Um dos pontos que provocam mais polêmica são aquelse que exigem das empresass, inclusive estrangeiras, a identificação de seus usuários e o fim do anonimato na Internet.
Embora o argumento seja ampliar a segurança nacional, a lei aprovada pelo comitê permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) dá base legal para uma prática que vem se tornando comum na China: a censura. Não é de hoje que o Partido Comunista restringe o acesso da sociedade a sites estrangeiros e censura ou apaga artigos, blogs, fóruns e comentários que sejam ou possam parecer uma “ameaça” ao governo.
No caso das empresas, a maior preocupação que a nova legislação traz é a exigência de abertura de informações estratégicas para colaborar com as autoridades em investigações criminais. Embora se coloque como vítima e utilize a lei como uma justificativa para a segurança nacional, a própria China é acusada de apoiar ataques cibernéticos em outros países.
Nesse contexto a pergunta que fica é: O que deve prevalecer? A privacidade/segredos de negócios ou a segurança nacional? Esse tema remete, também, à discussão recente sobre os bloqueios judiciais que impediram o acesso ao WhatsApp no Brasil.
Tanto o direito à privacidade quanto à garantia da segurança nacional são importantes, podem coexistir, mas certamente equilíbrio e bom senso nas decisões serão fundamentais para tratar violações de uma dessas prioridades de uma forma excepcional.
Mesmo com uma lei tão rigorosa, a tendência é que o governo chinês negocie com as empresas estrangeiras e adote algum nível de flexibilização. Há quem diga que a nova lei fará com que algumas empresas estrangeiras deixem de investir no país, o que é pouco provável, já que a China é um dos maiores mercados do mundo e ninguém quer ficar distante dele.
Muitos acreditam que a nova lei de segurança cibernética ainda passará por alterações. A ideia de exigir a divulgação do código-fonte foi colocada em rascunhos de várias regulamentações chinesas no ano passado, mas depois foi removida devido aos intensos protestos dos EUA e de outros países.
Tudo indica que haverá uma pressão do Partido Comunista para que as multinacionais armazenem dados no país e submetam sua tecnologia para revisões de segurança. Na busca de caminhos alternativos, algumas empresas acreditam que a intensificação de parcerias locais, inclusive para licenciar novas tecnologias, possa ser uma saída para a conciliação entre o governo e as empresas estrangeiras. Se haverá um meio termo nas negociações, só o tempo irá nos mostrar.
* Carlos Alberto Costa é diretor geral da Stefanini Rafael
