O Procon-SP notificou o Facebook nesta quinta-feira (14) pedindo explicações sobre a atualização da política de privacidade do Whatsapp que prevê o compartilhamento de dados de usuários com parceiras da empresa.
O órgão pede que a companhia informe detalhadamente sobre o enquadramento da nova política de privacidade à Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro do ano passado, que disciplina as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelece ao titular desses dados o controle de suas informações.
O Procon-SP também questiona a política no contexto do Código de Defesa do Consumidor, que expressa como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas.
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De acordo com a nova política do aplicativo, entre os dados pessoais de usuários que poderão ser compartilhados constam: número de telefone e outros dados registrados na conta; informações sobre o aparelho do telefone (marca, modelo, empresa de telefonia, número de IP; dados sobre a navegabilidade na ferramenta como tempo de uso e quando o usuário está no modo “online” e fotografia do perfil do usuário.
A política inicia dia 8 de fevereiro e para continuar a usar o aplicativo é obrigatório aceitar as condições.
“O Procon-SP pede que a plataforma informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais e que, caso seja a do consentimento, deverá haver uma manifestação livre do usuário sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida”, questiona o órgão.
Ainda na notificação, o Procon-SP questiona o Facebook quanto ao tratamento diferenciado entre os consumidores europeus e brasileiros, já que os “protocolos de compartilhamento de dados de consumidores europeus foram alterados, no sentido de resguardar a privacidade dos cidadãos da comunidade europeia”. A empresa tem 72 horas para responder, contadas a partir de ontem.
