O governo terá que devolver ao Senado o projeto de lei que trata de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações. O projeto já tinha sido enviado para sanção do presidente Michel Temer, mas, no último sábado (4), o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar – decisão de efeito imediato e provisório – para que o Projeto de Lei 79/2016 retornasse ao Senado.
Nos próximos dias, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve assinar um ofício pedindo à Casa Civil a devolução do projeto ao Legislativo. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse ontem (6), por meio de sua assessoria de imprensa, que está otimista com a nova passagem do projeto pelo Senado.
Doze senadores de oposição recorreram ao STF questionando o rito de tramitação do projeto no Senado. No dia 6 de dezembro, a proposta do governo foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado e seguiu para sanção presidencial sem passar por votações em plenário.
No mandado de segurança protocolado no STF, os senadores de oposição afirmam ter apresentado à Mesa Diretora do Senado três recursos para que o PL 79/2016 fosse apreciado no plenário da Casa, mas dizem que os apelos foram ignorados. Segundo a Mesa Diretora do Senado, os requerimentos não tinham assinaturas suficientes para serem apreciados.
Na decisão de sábado, Barroso escreveu que a liminar serve para “a apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que [o PL79/2016] não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos”.
Em 16 de janeiro, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia decidido não haver urgência no pedido de liminar, após garantia do Senado de que o PL não seria enviado à sanção durante o recesso parlamentar. No último dia 31, no entanto, o projeto de lei chegou ao Palácio do Planalto, ainda antes do retorno dos trabalhos no Congresso.
Alterações na lei
Uma das principais alterações na legislação prevista no PL79/2016 é a que permite que as concessões de telecomunicações sejam transformadas em autorizações mediante pedido das empresas. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais esses deveres.
Outro ponto polêmico do texto aprovado no Senado é o que prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União. Atualmente, a infraestrutura usada pelas operadoras deve retornar à União ao fim da concessão.
No pedido de liminar ao STF, os senadores de oposição argumentaram que as mudanças propostas pelo governo na Lei Geral de Telecomunicações poderiam gerar um prejuízo de até R$ 100 bilhões aos cofres da União, segundo cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estima que o valor dos bens reversíveis que deixariam de ser devolvidos é de R$ 20 bilhões.
