Proposta sobre novo Aice entra em consulta pública

A proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estará disponível para contribuições da sociedade por meio da Consulta Pública nº 11, a partir das 14h desta quarta-feira (02/03). A proposta permanecerá no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até o próximo dia 1º de abril. Também serão realizadas audiências públicas sobre o assunto em Salvador e Brasília, em datas a serem posteriormente divulgadas.

A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. A proposta da Anatel deve beneficiar cerca de 13 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes.

A Agência sugere outros aperfeiçoamentos para tornar o Aice mais atrativo:

• franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos;
• modulação horária igual à da classe residencial: a modulação permitirá ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (da 0h às 6h), aos sábados (da 0h às 6h e das 14h às 24h) e aos domingos e feriados nacionais (da 0h às 24h);
• redução do prazo de instalação de 30 para sete dias;
• adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial;
• forma de pagamento pós-paga e, opcionalmente, a critério da concessionária, pré-paga ou uma conjugação pós e pré-pagas.

Assim, o valor de assinatura do Aice proposto é 45% menor que o do Aice vigente, sem considerar a franquia de 90 (noventa) minutos e a modulação horária.

Para uma cesta de serviços com 90 minutos de chamadas locais, o Aice proposto gera economia superior a 66% para os usuários.

As concessionárias deverão ainda criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas em relação ao Aice atualmente em vigor, como opção para migração dos atuais assinantes que não são beneficiários do Bolsa Família.

O Aice foi criado com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.

Serão também consideradas as manifestações para a Consulta Pública nº 11 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18 horas do dia 30 de março de 2011. 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na biblioteca da Agência.

Saiba mais:

Anatel reduz para R$ 9,50 assinatura básica de telefone

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