A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) voltou aos debates sobre franquia de dados em pacotes de internet banda larga. Em audiência pública realizada na última terça-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a associação se posicionou contra as operadoras Claro, Net, Oi, Tim e Vivo, que defendem esse tipo de pacote.
Segundo a Proteste, limitar a internet prejudica diversas pessoas que dependem desse serviço. A Audiência Pública foi convocada pelo Deputado Celso Russomanno para discutir o Projeto de Lei 7182/2017 que veda a implementação da franquia limitada de consumo nos planos de banda larga de internet fixa. A sessão foi presidida pelo presidente da comissão, Deputado Rodrigo Martins (PSDB-PI), e teve a participação de outros parlamentares.
Henrique Lian, diretor de Relações Institucionais da Proteste, destacou que a limitação do acesso à rede pelos fornecedores é ilegal pois seria contraria ao Marco Civil da Internet. A lei, segundo Lian, estabelece que o acesso à internet é fator de cidadania; assegura que não haja a suspensão da conexão, salvo por débito do usuário do serviço; e, consagra o princípio da neutralidade da rede.
A entidade destaca seus esforços diante do tema deste 2015, quando as empresas passaram a cortar o acesso à internet quando o consumidor atinge o limite da franquia de dados contratada (primeiro na internet móvel e depois na fixa).
A Proteste moveu uma Ação Civil Pública em face da Claro, Oi, Net, Tim e Vivo para impedir que seus direitos sejam desrespeitados e mobilizou o consumidor na Campanha da Proteste, denominada ‘Diga não ao bloqueio da sua Internet fixa’, que contou com a participação de mais de 160 mil consumidores.
A associação afirma, em nota, que continuará “lutando pelos direitos dos usuários, manifestando em todos os fóruns de discussão, contrariedade a limitação do uso da rede e aos bloqueios ilegalmente efetuados pelos fornecedores do serviço.”
