Proposta inclui negociação direta entre autores e empresas e regras para uso de obras protegidas
Nesta noite (10), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. Em votação simbólica, a proposta foi encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o texto busca alinhar o uso da tecnologia à proteção de direitos fundamentais, à regulação ética e à segurança jurídica.
Entre os principais pontos, o projeto estabelece regras de transparência para empresas que utilizam conteúdos protegidos por direitos autorais no treinamento de seus sistemas de IA. O texto também concede aos autores o direito de vetar o uso de suas obras nesses processos, reforçando sua autonomia e controle sobre criações intelectuais.
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Adicionalmente, o PL propõe que as empresas negociem diretamente com os autores o valor a ser pago pelo uso de suas obras. Essa negociação poderá ocorrer de forma coletiva, por meio de associações de titulares de direitos autorais, ou individualmente. Critérios como o poder econômico das empresas, a frequência de uso das obras e o impacto concorrencial entre criações originais e conteúdos gerados por IA deverão ser considerados para definição dos valores.
O uso de obras protegidas será permitido, sem fins comerciais, para pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural, desde que não haja concorrência direta com os autores originais.
Marcos Souza, secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, destacou a relevância da aprovação do projeto no Senado. “A inteligência artificial é hoje o tema mais urgente no campo dos direitos autorais. A aprovação do PL 2.338 é um passo essencial para garantir que os autores continuem sendo remunerados de forma justa, impedindo que suas obras sejam exploradas gratuitamente pelas grandes empresas de tecnologia”, afirmou.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, também defendeu a importância da medida. “Qualquer uso de material que gere recursos deve respeitar o direito à criação e à propriedade intelectual. É essencial que o avanço das tecnologias se dê de forma justa e respeitosa.”
O texto também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deverá consolidar as diretrizes para o setor, alinhando o Brasil às práticas internacionais.
O projeto de lei será analisado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. A aprovação no Senado representa um passo inicial em direção a uma regulação equilibrada, que enfrente os desafios da inteligência artificial e proteja os direitos fundamentais dos criadores.
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A redação contempla textos de caráter informativo produzidos pela equipe de jornalistas do IT Forum.
