Projeto de lei que altera o marco civil da internet veda planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados
Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa. O tema também mobilizou os senadores, que promoveram diversas audiências públicas. Como resultado, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) propôs o projeto (PLS 174/2016) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. O PL foi aprovado nesta quarta-feira no plenário da casa, em regime de urgência e segue agora para apreciação da Câmara.
Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
Vale lembra que o limite de consumo da banda larga fixa foi um dos assuntos mais polêmicos de 2016 na área de telecomunicações. No segundo trimestre, a Anatel chegou a afirmar que os provedores poderiam instaurar o modelo de franquia. Mas, diante dos protestos da população _ sobretudo em reação às declarações polêmicas do então presidente da Agência, João Resende, entre elas a de a era da internet ilimitada havia chegado ao fim_ voltou atrás e proibiu por tempo indeterminado que as empresas realizem qualquer tipo de limitação à banda larga fixa.
O debate chegou ao Congresso, onde Projetos de Lei em tramitação defendem lados apostos.
Em apenas um dia útil, mais de 6,5 mil pessoas já haviam se cadastrado na plataforma “Diálogos Anatel”. “Número inédito, considerando que nenhuma outra consulta da agência reguladora reuniu mais de 100 contribuições”, observou, na ocasião, Rafael Zanatta, pesquisador do Idec.
Ao todo, a agência disponibilizou na plataforma “Diálogos Anatel” 29 perguntas que podem ser respondidas por entidades e consumidores brasileiros. São oito perguntas sobre temas técnicos, 15, econômicos e concorrenciais, e seis, jurídicos.
Segundo a Anatel, a consulta busca “ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de participação social no processo regulatório”.
Em estudo
No início deste ano, o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) chegou a afirmar que a banda larga fixa poderia, sim, vir a ter limite de dados até o fim de 2017, em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, publicada pelo site Poder 360. Segundo o ministro, o governo e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estariam discutindo uma flexibilização dos planos de banda larga fixa, abrindo a possibilidade para que as operadoras criem planos com franquias de dados, como já acontece na banda larga móvel. Logo depois, o presidente da Anatel descartou a hipótese e o próprio Ministro voltou atrás, afastando a possibilidade de mudança em uma nota oficial do ministério na qual “reforça o compromisso do governo federal em atuar para que o direito do consumidor seja respeitado e garantido“.
Portanto, segue em vigor a decisão publicada pela Agência em abril de 2016 que proíbe as operadoras de bloquear o acesso à Internet pelos usuários após o usuários atingir a franquia.
