O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou em mais de R$ 6 milhões sete empresas de telefonia que descumpriram o decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor, também conhecidos como call centers. As decisões do DPDC foram publicadas na quinta-feira (09/12) no Diário Oficial da União.
Após fiscalizações, o DPDC concluiu que as empresas Vivo, Nextel, GVT, TIM, Claro, Telemar Norte Leste e Embratel infringiram normas referentes ao acesso ao serviço e à entrega de cópia da gravação do atendimento. Segundo o decreto, é direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar.
De acordo com o Ministério da Justiça, os processos foram instaurados no final de 2009 e motivados pelo grande volume de reclamações que chegaram aos Procons de todo o país nos primeiros 12 meses de vigência do decreto, que completou dois anos este mês.
A multas foram calculadas com base, entre outros fatores, na extensão do dano causado aos consumidores, na vantagem auferida e na condição econômica das empresas.
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